Estado de calamidade pública nas finanças do Rio é estendido até o final de 2020

Lei foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial

Por O Dia

Wilson Witzel
Wilson Witzel -
Rio - O estado de calamidade pública decretado sobre a administração financeira do Estado do Rio foi estendido até o final de 2020. A determinação foi publicada nesta terça-feira, no Diário Oficial. Com autoria do Poder Executivo, a Lei Nº 8647/19 já tinha sido sancionada pelo governador Wilson Witzel.
De acordo com o texto, o governo do Estado não precisa atender, temporariamente, os limites de endividamento e gastos com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa determinação, no entanto, não isenta o governo estadual de investir os percentuais mínimos definidos pela Constituição Federal em áreas básicas, como a da Saúde e Educação. O repasse de verbas para os municípios também não vai ser prejudicado.
O governador Wilson Witzel justificou a medida com a crise financeira do Estado que, mesmo com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ainda apresenta dificuldades.
"Necessário lembrar que a grave crise financeira ocasionou grande queda na arrecadação, principalmente observada no ICMS e nos royalties e participação especial do petróleo”, disse Witzel.
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