Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)  - Paulo Carneiro/Parceiro/Agência O Dia
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Paulo Carneiro/Parceiro/Agência O Dia
Por ESTADÃO CONTEÚDO
Rio - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou dez projetos relacionados ao impacto da pandemia do coronavírus no estado. Entre eles o Projeto de Lei 1999/2020 que proíbe a interrupção de serviços por falta de pagamento às concessionárias privadas de energia elétrica Ampla e Light, que atendem o estado, e a Naturgy, distribuidora de gás natural.
Também a Cedae, empresa estatal de águas e esgoto não poderá suspender o serviço em caso de inadimplência. Enquanto durar a crise do coronavírus, essas empresas, assim como outras prestadoras de bens e serviços, também não poderão elevar seus preços e terão que praticar os valores vigentes no dia 1o de março.
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No dia 10 de março, a Agência de Energia Elétrica (Aneel) autorizou aumento médio de 6,21% para as tarifas da Light. Também foi aprovado o projeto 1898/2020, que autoriza o governo do estado a conceder isenção de ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de comunicação.
Hoje, a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) já havia alertado que para continuar fornecendo serviços à sociedade as distribuidoras de energia elétrica precisam ter a saúde econômico-financeira preservada, e contestou possíveis decisões de redução ou suspensão do pagamento das contas de luz, como quer o governador do Rio.
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Propriedade privada
O governo do estado recebeu ainda autorização, com a aprovação do PL 2000/2020, para requisitar administrativamente propriedades privadas para viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos. Os proprietários terão direito a receber remuneração posterior.
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A Alerj aprovou ainda a inclusão do álcool gel 70% na cesta básica, reduzindo a tributação do produto (PL 2001/2020), e limitar a quatro unidades a venda de produtos como álcool gel, máscaras descartáveis e alimentos não perecíveis enquanto durar a pandemia.
O PL 1998/2020 autorizou a concessão de bolsa-auxílio às famílias dos estudantes que ficaram sem aula, e o PL 2007/2020 o pagamento de bolsa de 50% do salário mínimo a empreendedores da economia popular em caso de emergência ou calamidade.
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Também foram aprovados projetos para facilitar reembolso sobre cancelamento de passagens aéreas, pacotes turísticos, casas de festas, entre outros, assim como autorização para o governo do estado flexibilizar horários e escala de funcionários públicos para reduzir a circulação de pessoas.
Procuradas, a Cedae informou que está verificando quais medidas podem ser adotadas relacionadas à área comercial; a Naturgy disse que ainda está avaliando as medidas com o governo; e a Light ainda não respondeu os questionamentos.