Rio - Com objetivo de desburocratizar a concessão de linhas de crédito para micro, pequenos e médios empresários, o governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.796/20 permitindo que a Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio) possa aprovar e conceder diretamente financiamentos de até R$ 5 milhões às empresas fluminenses. A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (20/04).
A nova lei também modifica a Lei 7.495/16, que impedia o Governo do Estado de conceder incentivos fiscais durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A legislação em vigor já exclui do impedimento às microempresas e empresas de pequeno porte. Com o novo projeto, as empresas de médio porte também poderão receber incentivos fiscais durante o RRF em caso de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública. O texto considera como empresas de médio porte as que tiverem, no exercício fiscal anterior, ativo total inferior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual inferior a R$ 300 milhões.
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De acordo com o governador, as medidas darão mais agilidade no apoio às micro, pequenas e médias empresas impactadas financeiramente pela crise da Covid-19. "O objetivo é agilizar o processo de concessão de crédito e liberação dos recursos em função da alteração da rotina de funcionamento dos órgãos públicos em momentos de emergência de saúde pública, inclusive com a suspensão de reuniões presenciais como ocorre agora", declarou Witzel.
Atualmente, todo incentivo ou financiamento concedidos pela AgeRio com recursos do Fundo tem que ser aprovado pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE).
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Com a mudança proposta, a concessão de crédito será facilitada, mas ainda necessitará da aprovação final das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e Fazenda. As empresas que aderirem ao financiamento deverão comprovar que não participam de uma oferta de crédito similar no Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), com as mesmas condições e garantias.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão, a medida faz parte de um pacote de ações que o Governo do Rio está realizando para minimizar os impactos, na economia fluminense, da crise da covid-19. "Esta não é uma medida isolada. Temos um plano para recuperação da economia fluminense pós-pandemia", ressaltou.
