Rachadinha: MP recorre de decisão favorável a Flávio

Promotoria entende que os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça foram na contramão do entendimento do STF sobre o foro especial, e que o processo deve continuar na primeira instância

Por ESTADÃO CONTEÚDO

Flávio Bolsonaro
Flávio Bolsonaro -
Rio - O Ministério Público do Rio recorreu, neste domingo (28), ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que deu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no processo que investiga a prática de "rachadinha" no antigo gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A Promotoria entende que os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça foram na contramão do entendimento do STF sobre o foro especial, e que o processo deve continuar na primeira instância.
Os desembargadores fluminenses deram a Flávio, na semana passada, o direito de ser julgado pelo Órgão Especial do TJ, onde os deputados estaduais do Rio têm foro. Isso porque ele exercia essa função durante o período investigado. Com isso, o caso deve sair das mãos do juiz Flávio Itabaiana, que determinou a prisão do ex-assessor Fabrício Queiroz no dia 18.
O entendimento do STF, porém, é de que, uma vez fora do cargo em que o suposto crime ocorreu, o político não tem mais direito ao foro. O MP cita, em sua reclamação, uma decisão do ministro Marco Aurélio. Em fevereiro de 2019, ele havia determinado que o atual senador não tem direito a foro especial. O MP entende, portanto, que a 3ª Câmara "usurpou" a competência do STF para definir os limites do foro.
Também ontem, o ministro Celso de Mello foi escolhido o relator de ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a decisão que concedeu foro privilegiado a Flávio Bolsonaro. Celso de Mello é relator de outro inquérito que incomoda a família Bolsonaro: a investigação sobre eventual interferência política do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.
A defesa do senador informou ontem que a decisão do TJ foi "técnica e imparcial". Em nota, os advogados afirmaram que a Justiça "apenas fez cumprir um direito que havia sido negado ao parlamentar. Com a mudança de foro, ele não obteve qualquer tipo de privilégio. Ao invés de ser avaliado por um único juiz, ele será analisado por 25", fazendo referência ao fato de que o Órgão Especial do TJ é formado por 25 desembargadores. Para os advogados de Flávio, a reclamação do MP ao Supremo é "descabida" "A expectativa da defesa é de que a demanda seja estancada liminarmente", afirma a nota.
Enquanto isso, porém, a defesa de Flávio segue se mexendo. Ontem, os advogados entraram com um pedido de suspeição de Itabaiana no âmbito de outro inquérito a que Flávio responde.
O juiz é responsável também por uma ação eleitoral que apura se o filho do presidente Jair Bolsonaro cometeu lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral ao declarar um apartamento em Laranjeiras, na zona sul do Rio, nas eleições de 2014 e 2016. O valor declarado no segundo ano era inferior ao registrado na Justiça Eleitoral quatro anos antes.
Suspeição
O caso está nas mãos da 204ª zona eleitoral, que tem Itabaiana como juiz responsável. O argumento da defesa para pedir a suspeição é de que o atual advogado de Flávio, Rodrigo Roca, já defendeu o magistrado, o que pode afetar sua análise das provas. Outro ponto citado é o fato de que a filha de Itabaiana é empregada na gestão do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), que nos últimos meses virou um dos mais notórios adversários políticos da família Bolsonaro. Este fato costuma ser citado por bolsonaristas que tentam deslegitimar nas redes sociais a investigação contra o filho do presidente Jair Bolsonaro. A filha de Itabaiana trabalha na Secretaria da Casa Civil e Governança.
O inquérito eleitoral corre separado do caso Queiroz, que tem como foco as "rachadinhas" na Alerj e seus desdobramentos, como a lavagem de dinheiro. Nesse ponto, elas podem se cruzar, já que diversos imóveis de Flávio são citados no processo com suspeitas de compra e venda fraudulentas.

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