O projeto também veda a lavratura dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI). O convênio deverá definir os critérios de comprovação de que a renda do consumidor foi afetada. O descumprimento da medida acarretará à operadora do serviço multa diária de mil Ufir-RJ por infração, aproximadamente R$ 3.555,00, que será revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
Os autores do projeto são os deputados Waldeck Carneiro (PT), Flávio Serafini (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Welberth Rezende (Cidadania), Martha Rocha (PDT), Eliomar Coelho (PSol), Samuel Malafaia (DEM), Dionísio Lins (PP), Dr. Deodalto (DEM), Renata Souza (PSol), Chico Machado (PSD), Val Ceasa (Patriotas), Monica Francisco (PSol), Danniel Librelon (REP), Carlos Minc (PSB), Lucinha (PSDB), João Peixoto (DC), Dani Monteiro (PSol), Thiago Pampolha (PDT), Max Lemos (MDB), Rosane Felix (PSD), Brazão (PL), Subtenente Bernardo (PROS), Rodrigo Amorim (PSL), Bebeto (Pode) e Alana Passos (PSL). Também assinam o texto os ex-deputados Sérgio Fernandes e Carlo Caiado.