Rio - A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira, em primeira votação, um dos Projetos de Decreto Legislativo considerados fundamentais para as áreas de cultura e eventos do Rio de Janeiro. Trata-se do PDL 249/2020, de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas e coautoria de outros parlamentares, que garante os investimentos previstos pela Lei de Incentivo pelo ISS.
Presidente da Comissão de Indústria e Comércio da Câmara, Freitas explicou ao DIA a importância da aprovação do PDL para a cultura e a economia da cidade.
Qual o objetivo do decreto legislativo? O senhor não acha importante em um momento como este desvincular algumas receitas do município para reforçar o caixa no combate à pandemia?
Acho importantíssimo desvincular algumas receitas, como por exemplo as de alguns Fundos Municipais que no momento da pandemia não são prioridade. Mas não cabe falar em desvincular os recursos da lei de incentivo pelo ISS.
Por que motivo?
A lei de incentivo pelo ISS é toda certinha: os projetos incentivados e os patrocinadores são consolidados e aprovados na lei orçamentária anual (LOA) em ano anterior ao da execução dos mesmos. Trata-se de renúncia fiscal. Não pode portanto, no ano da execução dos projetos, um decreto bloquear esses recursos. É juridicamente irregular. Dizemos que o decreto “exorbitou” do seu poder regulamentar e os dispositivos irregulares contidos nele precisam ter seus efeitos cancelados.
Quais os benefícios que esta medida, sendo aprovada, trará para a cidade?
Qual o objetivo do decreto legislativo? O senhor não acha importante em um momento como este desvincular algumas receitas do município para reforçar o caixa no combate à pandemia?
Acho importantíssimo desvincular algumas receitas, como por exemplo as de alguns Fundos Municipais que no momento da pandemia não são prioridade. Mas não cabe falar em desvincular os recursos da lei de incentivo pelo ISS.
Por que motivo?
A lei de incentivo pelo ISS é toda certinha: os projetos incentivados e os patrocinadores são consolidados e aprovados na lei orçamentária anual (LOA) em ano anterior ao da execução dos mesmos. Trata-se de renúncia fiscal. Não pode portanto, no ano da execução dos projetos, um decreto bloquear esses recursos. É juridicamente irregular. Dizemos que o decreto “exorbitou” do seu poder regulamentar e os dispositivos irregulares contidos nele precisam ter seus efeitos cancelados.
Quais os benefícios que esta medida, sendo aprovada, trará para a cidade?
Publicidade
Vários! A garantia que projetos culturais tradicionais e que ocorrem onde a prefeitura não tem braços para atuar continuem transformando a vida das pessoas; a geração de emprego e renda, que serão muito importantes para reaquecer a economia, já que os setores de eventos, cultura, entretenimento e turismo serão alguns dos principais pilares para a recuperação do Rio; e a sinalização para o setor privado e para investidores que o Rio de Janeiro é uma cidade onde há segurança jurídica para investimentos, ou seja, podem vir para cá porque aqui respeitam-se as leis, pois se não fosse assim qualquer cidade, estado ou país que pretenda se desenvolver e crescer economicamente de forma efetiva não teria sucesso.
A sessão da Câmara foi movimentada. E o teu projeto contou com o apoio entusiasmado de vereadores de campos políticos distintos. Como você viu essa repercussão?
A sessão da Câmara foi movimentada. E o teu projeto contou com o apoio entusiasmado de vereadores de campos políticos distintos. Como você viu essa repercussão?
Com muita alegria e satisfação. Acho que esta é a função do vereador, esta é a função da Câmara Municipal: legislar em favor do cidadão e da cidadã do Rio de Janeiro. Fico feliz que todos os meus pares e que o presidente Jorge Felippe tenham entendido a importância do projeto. Vários entraram como coautores (Átila A. Nunes, Tarcísio Motta, Reimont, Marcelo Siciliano, Marcelo Arar, Veronica Costa, Alexandre Isquierdo, Paulo Messina e Carlo Caiado) e não tem vaidade nisso. O que importa é a cidade. Hoje não era dia de Fla-Flu. Fla-Flu foi ontem. Até porque eu sou Botafogo (risos).
