Rio - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe liberar a instalação de empresas fabricantes de armas de fogo, a PEC 12/2019, foi derrubada e tirada de pauta ontem, em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Envolta em polêmicas, o texto, de autoria do deputado Alexandre Freitas (NOVO), foi rejeitada por 34 parlamentares. Para dar continuidade às discussões, pelo menos 42 deputados deveriam votar em favor da alteração na Constituição do Estado do Rio. Com o arquivamento, nenhuma proposta relacionada poderá ser apresentada à Casa pelo prazo de um ano.
A proposta apresentada por Freitas em maio de 2019 pede a revogação do Art. 367 da Constituição do Estado do Rio, de 1989, que proíbe o Estado e municípios de concederem permissão para a instalação de fabricantes de armas de fogo no território fluminense. No texto, o deputado alega que a atração de empresas do ramo seria crucial para a recuperação econômica do Rio de Janeiro.
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Parlamentares opostos à proposta avaliaram o arquivamento como o estabelecimento de um limite para o discurso de armas de fogo no Brasil. "A derrota dessa PEC é um limite nessa mobilização armamentista absolutamente irresponsável que estamos vendo no Brasil onde presidente chega a revogar portarias do exército sobre controle de armas e munições. O Rio já tem muitos problemas na área de segurança e dificuldades com controle de armas e munições para se abrir à produzi-las", afirma Flávio Serafini (PSOL).
Segundo ele, deputados de partidos de centro, centro-esquerda e esquerda votaram contra por entenderem o impacto da implementação da indústria bélica para a violência no estado, perda de controle sobre produtos fabricados e formação de força de trabalho especializada na montagem de armas, que poderia ser utilizada por traficantes ou milicianos.
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Para a cientista política Clarisse Rangel, o resultado da votação foi positivo para desmontar a tentativa da família Bolsonaro de lucrar com o que chama de "indústria bélica e do medo" e que, caso fosse aprovada, colocaria o estado do Rio ainda mais refém de empréstimos estrangeiros e desestruturação da indústria local. "O Rio de Janeiro passaria a ser falido, com baixo investimento no campo da produção e uma liberação ainda maior para aqueles que atuam no campo improdutivo, de produção de letalidade", constata.
Nem todos ficaram satisfeitos com o resultado da votação da Alerj. O deputado Alexandre Knoploch (PSL), um dos maiores apoiadores da PEC, defende que a liberação poderia gerar empregos e garantir arrecadação de ICMS para um estado que "passa por grave situação financeira".
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Mobilização nas redes sociais
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Organizações de direitos humanos e movimentos sociais de favelas e periferias também se posicionaram contrários à PEC. Na manhã de ontem, dia da votação da proposta, mais de 50 entidades organizaram um tuitaço com #NaoaPecdasArmas para protestar contra a possibilidade da aprovação na Alerj, e foi divulgada uma nota pública em repúdio à proposta, também assinada por todos os movimentos.
Desde que a PEC entrou na pauta da Casa, em julho, as entidades observam com cautela o andamento do texto e, na semana passada, entregaram uma carta aberta aos parlamentares. No documento, questionam a colocação do tema em pauta durante a pandemia da covid-19 e alertam para o aumento expressivo no número de armas de fogo comercializadas.
