Alerj aprova projeto de lei que altera Estatuto dos Servidores Públicos - Foto: Reprodução / Thiago Lontra
Alerj aprova projeto de lei que altera Estatuto dos Servidores PúblicosFoto: Reprodução / Thiago Lontra
Por O Dia
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou na tarde desta segunda-feira o projeto de lei 3.051/20, que altera do Estatuto dos Servidores Públicos (Decreto 4.79/19). Escrito pelo deputado Alexandre Freitas (Novo), a mudança permite gravações de vídeos dentro de repartições públicas, além de estações e meios de transporte públicos concedidos ou administrados por empresas privadas. Para ser estabelecido, o projeto de lei precisará ser sancionado em até 15 dias úteis pelo governador em exercício, Cláudio Castro.
De acordo com o projeto de lei, os locais de acesso restrito não poderão ser gravados pelas autoridades. Os agentes públicos não terão o direito de imagem violado se a gravação for prova de crimes ou irregularidades. Os servidores públicos podem impedir a filmagem quando for necessário para preservar o direito de imagem de outras pessoas. 
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As imagens ficarão registradas e farão parte do processo administrativo interno. Nas instituições públicas de ensino, as aulas só poderão ser gravadas com a autorização do professor.
“O cerne da proposição é garantir aos cidadãos não somente proteção contra arbitrariedades eventualmente cometidas por agentes públicos, mas também ressaltar a importância da participação popular na fiscalização dos atos da Administração Pública”, justificou o autor.