Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)  - Paulo Carneiro/Parceiro/Agência O Dia
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Paulo Carneiro/Parceiro/Agência O Dia
Por O Dia
Rio - A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira, por unanimidade, o relatório final da comissão especial instituída para acompanhar a situação fiscal, orçamentária e financeira das medidas relativas à saúde pública de importância internacional relacionadas ao coronavírus, a comissão da covid-19.
O documento, produzido pelo deputado Renan Ferreirinha (PSB), relator da comissão, pede o fim da contratação de organizações sociais no governo do Rio até 2022. Além disso, o relatório de 690 páginas reforça o pedido de impeachment contra o governador afastado Wilson Witzel, solicita a instauração de CPI para investigar mais irregularidades na gestão da saúde e também propõe uma alteração na constituição do estado do Rio para aumentar a transparência da execução orçamentária.
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De acordo com a Alerj, as proposições legislativas feitas pela comissão da covid (PEC da Transparência da Execução Orçamentária e PL das OSs) seguirão o processo legislativo normalmente.
"Hoje, com a aprovação do relatório final no plenário, demos mais um passo para consolidar o grande trabalho da Comissão do COVID, que investigou a fundo as denúncias de irregularidades na Saúde. A votação de hoje reforça também que ficou insustentável a presença das organizações sociais na gestão das unidades de saúde do estado. E com o novo projeto de lei, fruto do trabalho da Comissão, a expectativa é que esse prazo seja encurtado para 2022", afirma o deputado Renan Ferreirinha.
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Em agosto passado, a lei 8.986/2020 determinou que as OSs deveriam ser extintas do serviço público estadual até 2024. Agora, o relatório final da Comissão da covid através do PL 3172/2020, com coautoria de todos os membros da comissão, propõe reformar a norma para reduzir o período para 2022.
Para a PEC da transparência da execução orçamentária começar a tramitar, são necessárias assinaturas de 24 deputados (1/3 do Parlamento). O deputado Renan Ferreirinha, que já começou a pedir apoio, explica que a PEC serve para “dar plena transparência à gestão fiscal, orçamentária e financeira e à prestação de contas dos contratos de todos os Poderes e respectivos órgãos na esfera estadual”. Se a PEC for aprovada, todos os Poderes passarão a utilizar o Siafe-Rio em tempo real quando forem emitir seus pagamentos.
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"Essa PEC fortalece a transparência das contas públicas. É extremamente necessário para o Estado do Rio, que há anos sofre com a má gestão e a corrupção. Não existe dinheiro do Estado, existe dinheiro da sociedade entregue ao estado, e este tem obrigação constitucional de prestar contas e agir com transparência. Com a aprovação dessa PEC, a população terá mais uma forma de conferir o gasto público. Quanto maior for o controle da sociedade, melhor os recursos públicos serão utilizados", afirma Ferreirinha.