Agentes do Degase podem entrar em greve - Reprodução
Agentes do Degase podem entrar em greveReprodução
Por O Dia
Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou nesta quinta-feira uma representação de inconstitucionalidade da transferência do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) da área educacional para a da segurança pública. A mudança, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) por meio da Emenda Constitucional nº 76/2020, altera o artigo 183 da Constituição Estadual. 
De acordo com o MPRJ, a decisão é inconstitucional já que o artigo 144 da Constituição da República enumera os órgãos que compõem o sistema de segurança pública, não fazendo menção a órgãos gestores do sistema socioeducativo. O MPRJ ainda sustenta que a transferência vai contra os artigos 45, 60 e 306 da Constituição do Estado, que asseguram a proteção a crianças e adolescentes. 
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O documento também aponta que há a mudança traz o risco de perda de recursos provenientes dos impostos. Além disso, a mudança aprovada pela Alerj vai contra o princípio da administração pública, já que a transferência do Degase para a Segurança Pública pode comprometer programas e ações governamentais.