Rio - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar e definir se a dívida de uma empresa do grupo Cervejaria Petrópolis poderá ser parcelada em mais de 2 mil anos. A F’NA E-Ouro Gestão de Franchising e Negócios possui um débito de R$ 1,2 bilhão em ICMS não pagos ao Estado do Rio. O valor da parcela mensal proposta pela empresa inadimplente é de R$ 300 mil. A previsão era que houvesse um resultado do julgamento até esta segunda-feira.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE), a empresa vinha se beneficiando de liminares para amortizar seu endividamento. Em primeira instância, conseguiu decisão ao seu favor que muda o parcelamento pleiteado. No entanto, no ano passado, a PGE conseguiu reverter a decisão. A empresa apelou em segunda instância e conseguiu uma nova liminar, revertida na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJEJ). Assim, o caso chegou ao STJ, onde o ministro Napoleão Nunes Maia Filho concedeu decisão monocrática em favor da F'NA.
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No entendimento dos desembargadores do TJRJ, o parcelamento eterno afrontaria o Código Tributário Nacional, a legislação estadual e os princípios constitucionais da moralidade e da proporcionalidade. Ainda segundo a PGE, a dívida inicial era de R $ 773,7 milhões, mas passou de R $ 1 bilhão devido a correção monetária e juros.
A proposta da Procuradoria do Rio é o parcelamento da dívida da companhia em 60 vezes. Ou, então, a PGE pode seguir com a cobrança judicial, penhorando bens, ativos ou faturamento da empresa.
