Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado (DPRJ) obtiveram, na quarta-feira, o compromisso de que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) providenciará, no prazo de dois dias úteis, o aprimoramento do plano de ação referente ao abastecimento de água do Sistema Guandu, para fins específicos de mitigação e prevenção dos impactos relativos à redução da capacidade de operação da Elevatória do Lameirão.
O compromisso assumido pela Cedae foi precedido em uma audiência judicial pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e de reunião virtual ao longo de toda a tarde e início da noite desta quarta-feira (9).
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A concessionária comprometeu-se, ainda, a publicar em seu site, de forma objetiva e de fácil acesso, as informações referentes aos locais em que há a falta de abastecimento de água, e as localidades que continuarão sem o seu abastecimento ou que terão o fornecimento interrompido em razão do Plano de Ação.
As informações deverão ser publicadas todos os dias, até às 18h, até que haja a normalização do abastecimento de água, prevista, em princípio, para o dia 23 de dezembro. De acordo com o termo de compromisso, a Cedae ampliará em 70% o número de carros pipa até o dia 14 de dezembro, para melhor atender à população.
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O termo de compromisso também formaliza a criação de um Comitê de Crise para acompanhar a execução do Plano de Ação, informação e demais medidas estabelecidas no documento, com relatórios diários e detalhados fornecidos pela CEDAE aos compromitentes e intervenientes. Assinaram o termo na qualidade de intervenientes a Universidade Federal Fluminense (UFF), a Fundação Oswaldo cruz (Fiocruz), e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa). O MPRJ e a Defensoria Pública atuam como compromitentes.
De acordo com o termo, Plano de Ação contemplará informações detalhadas e será realizado por medidas eficazes, através da realização de manobras diárias, com rodízio do abastecimento de água de forma igualitária entre os bairros das cidades afetadas.
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Ainda segundo o documento, o Plano contemplará ação para garantia de que o regime de manobras diárias de abastecimento de água no município do Rio de Janeiro e demais da região metropolitana impactadas pelo sistema de manobras seja realizado com um rodízio de abastecimento equivalente entre os bairros da cidade, de forma justificada e não discriminatória com bairros mais carentes.
O termo prevê, ainda, que os domicílios sem reserva ou cisterna também sejam priorizados para fins de abastecimento por carros-pipa ou outras medidas eficazes. Neste caso, as áreas serão devidamente comunicadas aos compromitentes.
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A cada dois dias a Cedae disponibilizará ao Juízo, às Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipais competentes e ao púbico, informações básicas em uma situação de crise, considerando a data de início do problema (15/11/2020) e a data prevista para o fim da crise (23/12): escala de manobras realizadas, com a informação do rodízio igualitário e bairros abastecidos e desabastecidos; relatório de reclamações diárias internas da Cedae, com discriminação de local de cada reclamação, por meio da base da Ouvidoria, e mapa consolidado; dados de monitoramento da qualidade da água nos pontos de amostras e coletas; e medidas emergenciais tomadas, inclusive, de solução definitiva do problema, da forma mais eficiente e célere necessárias.
