Rio - O Ministério Público (MPRJ) e a Defensoria Pública estaduais (DPERJ) entraram, nesta sexta-feira, na 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com um pedido de Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura do Rio volte a adotar, em até 24 horas, medidas restritivas contra a propagação da covid-19, determinadas pelo seu próprio Comitê Científico por causa do aumento do número de casos da doença. A ação prevê a aplicação de multa diária ao prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento de possível determinação judicial.

Entre as medidas sugeridas à prefeitura pelo Comitê Científico, em reunião realizada no último dia 2, estão:

. a limitação do horário de funcionamento de bares e restaurantes até as 22 horas

. a proibição de pistas de dança,

. o fechamento de escolas e creches municipais e creches conveniadas

. a proibição de eventos e feiras de negócios e exposições

. a proibição de permanência na areia da praia e do banho de mar, assim como de atividades esportivas individuais e coletivas nos locais

. a adoção de medidas de fiscalização e diminuição da lotação de ônibus, BRT e VLT para até 50% da capacidade

De acordo com a ata da reunião, para a adoção das medidas "foi ponderado o risco real de esgotamento do sistema de saúde, tendo em vista que o plano de abertura de leitos da Secretaria estadual de Saúde é muito dependente de amplas contratações de pessoal e aquisição de insumos, cenário que vale para todos os leitos potenciais, tanto do município do Rio quanto para os demais entes federados".

No último dia 3, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital já haviam pedido ao prefeito e à secretária municipal de Saúde, Ana Beatriz Busch Araújo, para que fossem observados os parâmetros técnicos para para a regressão, manutenção ou progressão da fase do plano de reabertura das atividades, mas ainda não foi apresentada resposta nem houve a adoção de medidas efetivas pelo município, no cenário de agravamento da pandemia.

Entres os pedidos da ACP à prefeitura também estão a adequação da atual fase do plano de reabertura aos critérios técnicos que subsidiam cada etapa e a proibição de contrariar pareceres técnicos (indicadores primários) da modulação social e decisões do seu próprio corpo técnico na condução das medidas de enfrentamento à pandemia no município.

Procurada pelo DIA, a Procuradoria Geral do Município disse que a prefeitura vai aguardar a decisão da Justiça.