Fachada Ministério Público do Rio de Janeiro - Divulgação
Fachada Ministério Público do Rio de JaneiroDivulgação
Por O Dia
Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, notificou o Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo, neste sábado (06), para que seja cumprido o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, no atendimento aos grupos prioritários ou que o gestor justifique a antecipação de outros grupos no cenário atual de escassez de vacina.
A recomendação determina que o município organize a vacinação de modo a dar prioridade aos profissionais de saúde envolvidos na resposta pandêmica no município e que seja devidamente reservada, armazenada e garantida a segunda dose da vacina para todos aqueles que já receberam a primeira dose.

De acordo com o documento, "a contemplação dos profissionais da saúde de forma indiscriminada, tal como vem sendo realizada por São Gonçalo, sem qualquer critério ou exigência de vinculo à unidade de saúde, em desalinho com os demais municípios e com a própria essência do Plano Nacional de Vacinação, ocasiona uma intensa migração dos profissionais de saúde de outros municípios vizinhos em prejuízo dos munícipes de São Gonçalo”.
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Ainda segundo a notificação, há necessidade de se conter essa migração e ordenar o processo de vacinação pelo gestor público de forma a garantir que os munícipes sejam contemplados com a vacina, uma vez que esta é distribuída de forma proporcional entre os municípios.
Segundo a promotora de Justiça Manoela Verbicário estão sendo realizadas fiscalizações nas unidades de saúde de todos os municípios da Região Metropolitana II, o que inclui São Gonçalo, Itaboraí, Niterói, Rio Bonito, Silva Jardim, Tanguá e Maricá. As ações são conduzidas pelas Promotorias de Justiça da área de tutela coletiva da saúde e de investigação penal no intuito de garantir a vacinação dos grupos prioritários, bem como responsabilizar eventuais infratores, inclusive criminalmente, por irregularidades cometidas.

As autoridades municipais terão 24 horas para prestar esclarecimentos ao MP. A recomendação não afasta a atuação da Controladoria Interna do Município, nem a fiscalização externa das instituições legitimadas. A omissão no seu cumprimento poderá ensejar outras medidas cabíveis, dentre as quais, o ajuizamento de ação civil pública e a responsabilização por ato de improbidade administrativa.