MPF e DPU pedem plano que garanta prevenção, higienização e suporte às unidades básicas de saúde que atendem moradores de favelas do Rio de Janeiro. - AFP
MPF e DPU pedem plano que garanta prevenção, higienização e suporte às unidades básicas de saúde que atendem moradores de favelas do Rio de Janeiro.AFP
Por O Dia
Rio - O Ministério Público Federal (MPF) demonstrou apoio ao pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que a Município do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal sejam obrigados a elaborar um plano de combate à pandemia de covid-19 nas favelas do estado e do município do Rio.
O plano deve apresentar ações de prevenção, higienização, segurança alimentar e democratização do ensino à distância. Além disso, o programa solicitado deve garantir suporte adicional às unidades básicas de saúde em prazo adequado e eficiente para o enfrentamento dos efeitos da pandemia do coronavírus, além de desenvolver atividades que promovam melhorias sociais.
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Na manifestação divulgada para a imprensa, o MPF cita a Lei Estadual nº 9.131/2020, que cria o Plano de Meta Favela Cidadão, para defender o pedido da ação civil pública movida pela DPU. O órgão argumenta que a aprovação e sanção dessa lei indica a necessidade de criação de plano de desenvolvimento, cidadania e direitos em territórios de favela.
"A lei estadual mostra as peculiaridades sociais dessas regiões e a necessidade de o Poder Público abordá-las de forma prioritária e específica. A diferença para o presente caso está na urgência e nas especificidades técnicas a serem adotadas, razão pela qual não se pode dizer que a questão está plenamente resolvida", ressalta o procurador regional da República Julio Araujo.
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No mesmo documento, o MPF ainda se manifesta favorável ao acolhimento de parte do pedido para suspensão imediata do uso da força policial e administrativa para remoções ou despejos extrajudiciais nas favelas. O procurador regional cita a decisão do STF, através da ADPF 635, de suspender operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19, com exceção de casos extraordinários, e a Lei Estadual nº 9.020/2020, que destaca a necessidade de suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais durante a pandemia.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município do Rio informou que "pretende demonstrar categoricamente, com base nos elementos já requisitados à administração pública municipal, que a Prefeitura do Rio vem atuando de forma dedicada e eficiente para o combate à pandemia do Coronavírus em toda a cidade e, especialmente, nas comunidades carentes".
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"Por essa razão, ficará comprovado que não há justificativa plausível para a interferência na gestão administrativa do Poder Executivo Carioca. Quanto ao pedido de proibição do uso de força policial nas comunidades carentes, esclarecemos que tal pretensão deve ser direcionada ao Estado, constitucionalmente competente para a matéria da segurança pública", concluiu na nota.