Cedae
CedaeTomaz Silva/Agência Brasil
Por O Dia
Rio - Os deputados do Rio de Janeiro votam, nesta quinta-feira, um projeto de decreto legislativo para adiar o leilão de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), que está previsto para ocorrer no dia 30 de abril. A reunião acontece na sede da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). 
A concessão de serviços da Cedae faz parte de uma exigência do Regime de Recuperação Fiscal que em 2017 suspendeu o pagamento de dívidas do Estado do Rio com a União.
Publicidade
Segundo o deputado André Ceciliano (PT), presidente da Alerj e autor da proposta, a adesão ao RRF previa a suspensão do pagamento de dívidas do Rio com a União por três anos. Depois disso, a renovação até 2023 deveria ser automática, no entender dele.
No entanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que o RRF tinha validade de 2017 a 2020. Já a Procuradoria-Geral do Estado do Rio compreende que a duração do regime seria de seis anos.
Publicidade
Na prática, o projeto apresentado por Ceciliano suspenderia o decreto que prevê o leilão. Um novo pregão só poderia ser marcado, segundo o projeto, quando o Regime de Recuperação Fiscal fosse oficialmente prorrogado.
"Marcado para o dia 30 de abril, o leilão de privatização da Cedae corre o risco de acontecer sem que, até a presente data, tenha havido a assinatura, por parte do Governo Federal, da renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), tal como estabelecido no contrato firmado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro no ano de 2017", disse o presidente da Casa.
Publicidade
De acordo com o Ministério da Economia, a privatização da Cedae faz parte de um plano firmado entre o Estado e o Governo Federal "que foi, da parte da União, integralmente seguido".

Diferentemente de um projeto de lei comum, o projeto de decreto legislativo não precisa de sanção do governador. Ou seja, caso for aprovado pela Alerj, passa a ter validade imediata.
Concessão em miúdos
Publicidade
- A concessão dos serviços da Cedae prevê que a distribuição de água e a coleta e tratamento de esgoto nos municípios do estado, que atualmente são responsabilidade da empresa, passem para a iniciativa privada pelo período de 35 anos;
- Segundo o edital, as empresas interessadas terão até 120 dias para apresentar suas propostas. O critério de licitação será o de maior outorga, ou seja, o valor repassado ao governo em troca da exploração do serviço;
Publicidade
- O projeto prevê que a Cedae será dividida em quatro blocos, sendo que cada um deles corresponderá a prestação de serviço em uma área do estado;
- A expectativa é que sejam investidos R$ 30 bilhões em água e esgotamento sanitário e que sejam gerados até 46 mil postos de trabalho diretos e indiretos por todo o estado em obras e serviços relacionados à concessão;
Publicidade
- A coleta e o tratamento de esgoto deverão chegar a 13 milhões de pessoas;
- Os concessionários terão obrigação de investir pelo menos R$ 1,86 bilhão em regiões mais carentes do Rio de Janeiro;
Publicidade
- Além disso, deverão aplicar, nos 5 primeiros anos, R$ 2,6 bilhões no combate à poluição na Baía de Guanabara; R$ 2,9 bilhões no Rio Guandu; e R$ 250 milhões no Complexo Lagunar da Barra da Tijuca;