Agora é lei: mulheres em situação de risco terão gratuidade e prioridade para emissão de documentos
Agora é lei: mulheres em situação de risco terão gratuidade e prioridade para emissão de documentos Agência Brasil
Por O Dia
Todas as mulheres em situação de risco e de violência doméstica e familiar terão gratuidade e prioridade na emissão de documentos de identificação e de trabalho. É o que determina o a lei 9236/21, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), divulgada no Diário Oficial, na última sexta-feira, dia 9.
A medida garante o atendimento para emissão de carteira de identidade, carteira do trabalho, CPF, PIS ou Pasep, sejam os emissores entidades públicas ou privadas, independente de senhas ou de marcações prévias, garantindo à vítima o direito de ter seu atendimento de forma reservada, caso seja necessário.
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A prioridade do atendimento será acolhida mediante a apresentação dos seguintes documentos: termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da região onde a vítima vive, em que conste ter a perda se dado em razão da violência; e termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca. A norma deverá ser regulamentada pelo Executivo.
"O objetivo do projeto é dar garantia de atendimento desburocratizado na emissão dos documentos porventura destruídos pelo agressor, como ocorre nos casos de violência patrimonial. Além da violência física e moral, muitas vezes os parceiros das vítimas destroem os documentos da companheira, dificultando na hora de seu recomeço profissional ou como cidadã livre", justificou a autora.
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