Policiais utilizaram helicóptero durante a operação
Policiais utilizaram helicóptero durante a operaçãoDaniel Castelo Branco
Por O Dia
Rio - Após a violenta operação do Jacarezinho, a Alerj vota nesta quarta-feira (12) um projeto complementar de lei que determina a instalação de câmeras em uniformes de agentes e aeronaves da polícia. Em vigor há quase 12 anos, a lei atual determina que todas as viaturas dos agentes de segurança devem conter câmeras para captação de imagem e áudios. No entanto, não vem sendo cumprida de forma efetiva. A baixa adesão da lei chegou a ser motivo de cobrança do Ministério Público do Rio (MPRJ) com a Polícia Militar, que solicitou da corporação um cronograma de instalação dos equipamentos nas viaturas no ano passado.
O novo projeto que será votado nesta quarta atualiza a Lei 5.588/2009 e agora institui prazo para o cumprimento da determinação. O autor do projeto de lei é o deputado estadual Carlos Minc (PSB), que também preside a comissão do 'Cumpra-se'. Essa comissão tem o propósito de influenciar o Poder Executivo a colocar em prática as leis que acabam sendo deixadas de lado ou tem baixa adesão. 
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Para Minc, se a lei tivesse sido aprovada antes, a operação não teria acontecido da forma como foi e os equipamento configurariam uma 'defesa para sociedade'. De acordo com ele, o projeto já tem o sinal positivo do govenador Cláudio Castro (PSC), que teria aceitado a proposta para promover maior transparência.
O projeto de atualização da lei também é antigo, e tramita em regime de urgência na assembleia desde 2015, muito antes da operação do Jacarezinho. No entanto, a proposta só ganhou relevância quando diversas organizações sociais dos direitos humanos começaram a classificar a ação policial como chacina.
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Veja o que pode ser mudado na lei
- Instalação em todas viaturas e aeronaves em até 2 anos;
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- Câmeras em aeronaves e uniformes;
- Uso do equipamento por policiais militares e civis, bombeiros e Segurança Presente;
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- Adesão de 50% do efetivo em até 2 anos;
- O governo precisará apresentar cronograma até o fim do ano;
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- Arquivamento das imagens por um ano quando houver morte;
- Policiais poderão pedir acesso às gravações se forem de processados;
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- Disponibilização de vídeo e áudio no registro de ocorrência;
- O Fundo de Segurança Pública poderá ser usado para compra dos equipamentos
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- Cidadão ou familiar envolvido na ocorrência também pode pedir as imagens.