Rio - O procurador-geral do município do Rio de Janeiro, Daniel Bucar, se comprometeu a avaliar a situação específica dos bares e restaurantes cariocas que estão sofrendo com o protesto de Certidões da Dívida Ativa. Em audiência pública realizada nesta quinta-feira, na Câmara de Vereadores, o presidente da Comissão Especial de Bares e Restaurantes, vereador Rafael Aloisio Freitas, destacou que o protesto inviabiliza o acesso dos empresários a linhas de crédito e dificulta sua relação com fornecedores, prejudicando o setor nesta retomada da economia. "O protesto das CDAs está determinado numa resolução de 2018 e não é voltado, especificamente, ao setor de bares e restaurantes. Mas vamos analisar esse caso particular, sim", prometeu Bucar, demonstrando sensibilidade à causa.

As CDAs são títulos que comprovam a dívida de contribuintes, em impostos e multas, com a Prefeitura. Para o presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro, Fernando Blower, o protesto de CDAs é legítimo.

"Mas não é justo neste momento. A casa cheia, hoje, paga as contas do mês em curso, sem quitar as dívidas contraídas durante um ano e meio de pandemia, por isso pedimos a suspensão temporária dos protestos", defendeu Blower.

Outro tema em debate foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2021, que sugere alterações à Lei Complementar 226/2020, sobre o uso de mesas e cadeiras no espaço público. Entre as principais alterações está a redução do prazo de licenciamento tácito da autorização para mesas e cadeiras, que passa de 30 para cinco dias, e inclui, ainda, a simplificação do processo com a apresentação de croqui em vez de planta baixa.

"A Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação entende que um prazo de cinco dias é suficiente para este licenciamento", afirmou o secretário Chicão Bulhões, que também participou da audiência pública.

"O objetivo da Prefeitura do Rio é separar as atividades de licenciamento e de fiscalização. E fazer da fiscalização um ato educativo, não arrecadatório", acrescentou Bulhões, lembrando que, nos primeiros meses de 2021, o setor de bares e restaurantes criou 22 mil empregos na cidade do Rio, com expectativa de 5% de crescimento este ano.

"É o setor que representa a alma carioca, os bares e restaurantes são os lugares onde são tomadas decisões importantes, onde empresários se encontram, negócios acontecem e pessoas desenham projetos em guardanapos de papel."

Rafael Aloisio Freitas também cobrou do Poder Executivo a aplicação da Lei nº 6757/2020, que regulamenta os aplicativos de entrega de comida, obrigando as empresas de delivery a somente aceitarem em suas plataformas estabelecimentos que estejam devidamente licenciados.

"É uma legislação pensada para garantir concorrência leal, protegendo os bares e restaurantes legalizados de estabelecimentos não regularizados, que não pagam impostos, além de garantir que o produto que chega ao consumidor está dentro dos parâmetros sanitários aceitáveis", explicou o vereador.

Presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e Inspeção Agropecuária, Rodrigo de Sousa Prado disse que oito aplicativos de delivery já foram notificados para apresentar à Prefeitura do Rio a relação de todos os estabelecimentos credenciados, com CNPJ de cada um deles. Esse prazo termina na próxima semana e, de posse das relações, a Prefeitura vai conferir o alvará e a licença sanitária dos estabelecimentos.

A audiência pública contou, ainda, com a presença do coordenador de Diálogos Setoriais da Prefeitura do Rio, Armed Nemr, que contou sobre o trabalho de mapeamento e redesenho do programa Polos do Rio.

"Hoje a cidade tem 71 polos gastronômicos e há muitos casos de sobreposição, com até três polos em uma região, por isso estamos fazendo um diagnóstico para apresentar, ao prefeito Eduardo Paes, um novo decreto dos polos", afirmou.

Entre os representantes dos polos gastronômicos presentes à audiência pública estavam Gustavo Mariath, da Rua Dias Ferreira, no Leblon, Thiago Moura, do Mais Ipanema, e outros.