Rio - Um servidor público protestou contra a nova redação da reforma da previdência inclusa no pacote de contrapartidas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Durante a audiência pública desta terça-feira, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a Comissão de Constituição e Justiça, de Tributação e de Servidores Públicos debateu a implementação de um teto de gastos públicos, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/21. Líder do governo na Alerj rebateu as críticas feitas pelo funcionário público. 

O inspetor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), César Dória, criticou a proposta, que muda benefícios e a aposentadoria dos servidores públicos. "Mais uma vez, estamos sendo chamados a pagar por uma conta que não é nossa. Um Estado corrupto, que foi falido as custas desses governadores [que foram presos] (...) Tenho 20 anos de serviço público, e, hoje, a minha despesa bate a minha receita. Eu não tenho dinheiro para pagar as minhas contas e vocês vêm me apresentar mais um plano de desconto, de empobrecimento. Não se fala em um Estado rico, em um Estado que irá gerar receita. Se fala em um Estado que vai tirar direitos", pontuou o servidor, que completou:

"A discussão é a retirada de diretos e o que está sendo apresentado a esta Casa é um massacre e mais do que isso, é o fim do funcionalismo público. Num país de tamanha desigualdade, como vai ser a educação, a saúde e a segurança se não houver um tipo de investimento?".

O funcionário público também convocou os colegas para ocupar as ruas próximas da Alerj, às 10h, nesta quarta-feira, para protestar contra o novo Regime de Recuperação Fiscal. Nesta quarta, os parlamentares continuarão a discutir as contrapartidas do Governo do Estado do pacote de propostas.

Líder do governo na Alerj, o deputado Márcio Pacheco (PSC) chegou a cortar o microfone do inspetor César Dória. "Tudo o que for tratado nesta Casa, com responsabilidade, seriedade e decência, como sempre foi feito pelos deputados e parlamentares que presidem as comissões, com o presidente da casa e com o governador, será feito. Este microfone não será usado para fazer política. Vossa senhoria tem todo o direito de se manifestar, mas aqui, enquanto eu estiver presidindo, não será aceito nenhum tipo de uso de palavra de baixo calão", afirmou.

Para 2022, o governo estadual propõe como limite o valor das despesas primárias empenhadas em 2018, corrigidas em 17,89%. Nos anos seguintes, o limite seria o mesmo, com a correção tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que norteia a inflação no país. O RRF ainda suspenderia o pagamento das dívidas do Estado por um ano e o parcelamento delas por nove anos. O governo federal pede a alteração dos regimes previdenciários e jurídicos dos funcionários públicos, além da alienação de empresas públicas e limitação de despesas e de incentivos fiscais.