Rio - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) invalidou a nota técnica expedida pelo Ministério Público Federal, que tirava das mãos do MP do Rio o controle externo das operações policiais feitas com o auxílio de helicópteros. A nota técnica previa que Procuradores da República é quem deveriam acompanhar essas ações com uso do espaço aéreo. Com a decisão, a responsabilidade volta ao MP estadual.

O voto do relator, conselheiro Luciano Maia, confirma liminar concedida em julho de 2019. Para o MPRJ, decisão favorável retoma 'autonomia'. "Por qualquer ângulo que se analise a questão, resta comprovada a necessidade de anulação do ato administrativo questionado, especialmente porque detentor de conteúdo que ameaça a autonomia funcional dos Ministérios Públicos dos Estados, a exemplo do Parquet reclamante', afirma o relator.

Para o MPRJ, a nota técnica "atenta contra a autonomia" do Ministério Público do Rio, e "também dos demais estados da federação, na medida em que orienta os membros do MPF a exercerem atribuições exclusivas dessas unidades ministeriais, na apuração de crimes cometidos por policiais civis e militares a bordo de helicópteros públicos, notadamente quando consumados fora das aeronaves".

A decisão do Conselho dos Ministérios Públicos determina também que devem ser cessadas quaisquer investigações deflagradas pelo MPF com atribuições usualmente dos MPs estaduais.