Rio - O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (25) a ADPF 635, que restringe operações policiais em comunidades do Rio enquanto durar a pandemia da Covid-19, em vigor desde agosto do ano passado. A discussão acontece quatro dias após a operação da Polícia Militar no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, que deixou nove mortos em confronto - oito deles encontrados em um mangue no dia seguinte.

A ADPF 365, conhecida como ADPF das Favelas, é válida desde agosto de 2020, quando o plenário do Supremo confirmou a decisão do ministro Edson Fachin. A discussão será retomada nesta quinta. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) prevê que operações policiais só podem ser realizadas em casos "absolutamente excepcionais" e devem ser comunicadas imediatamente ao Ministério Público do Rio (MPRJ), responsável pelo controle externo das atividades.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) informou, na tarde de terça-feira, que oficiou a Polícia Militar para averiguar o efetivo e a quantidade de munição usada na operação no Complexo do Salgueiro. Ao menos oito corpos foram encontrados e retirados por moradores de uma área de mangue na região, na segunda-feira (22), horas depois de uma ação da corporação. No sábado (20), o sargento da PM Leandro da Silva, de 40 anos foi morto durante confronto com criminosos.

"Mais uma vez o noticiário é tomado por uma operação com alto número de mortos e com indícios de se tratar de uma operação vingança. Mais uma vez vemos o Estado confundir segurança com letalidade, uma vez que até o momento contabiliza-se 9 mortes e nenhuma prisão", afirmou a deputada Dani Monteiro (PSOL), presidente da comissão.

A Defensoria Pública do Rio, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) e da Ouvidoria Externa, afirmou na segunda-feira que a operação no Complexo do Salgueiro foi comunicada tardiamente ao Ministério Público do Rio (MPRJ). Segundo a instituição, a ação militar só foi comunicada no sábado (20) à tarde, embora tenha começado de manhã. Já o MPRJ instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) próprio para investigação. Um perito integrante do quadro técnico da instituição também foi designado ao Instituto Médico Legal (IML) para acompanhar o exame dos corpos.

O Ministério Público do Rio informou que vai analisar eventuais violações a direitos praticados na execução da operação, tendo sido a ação regularmente comunicada pela Polícia Militar ao MP. "O MPRJ adotará todas as medidas cabíveis para o regular desempenho de suas atribuições no exercício finalístico da ação penal pública em relação a eventuais ilícitos penais praticados, no efetivo exercício do controle externo da atividade policial", diz a nota.