Rio - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Decreto Legislativo que pretende suspender os efeitos da licença prévia emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) para ampliar as pistas de pouso e decolagem do Aeroporto Santos Dumont, no Centro do Rio. A proposta é do presidente da Casa, André Ceciliano (PT).

Caso receba emendas, o texto sairá da pauta. O projeto para suspensão acontece porque a licença, segundo o deputado, prevê que a ampliação será feita sobre a Baía de Guanabara, com a construção sob estacas a serem fixadas nas duas pontas das pistas, tipo de construção vedada pela Constituição Federal e por lei estadual.

"Estas legislações já impediram anteriormente a ampliação das pistas do aeroporto do Galeão e a construção de estruturas na Marina da Glória", argumentou o parlamentar, que ressaltou ainda que essas obras estão sendo propostas para supervalorizar a privatização do aeroporto, que pode passar a receber voos internacionais e ter a grade nacional ampliada.

Em audiências públicas e reuniões, especialistas, autoridades e entidades empresariais alertaram que o modelo de privatização proposto pelo Governo Federal pode trazer prejuízos ao terminal do Galeão e desequilibrar a estrutura econômica de todo o estado. Durante a entrega de viaturas para reforço da frota da Polícia Civil, nesta quinta-feira, o governador do Rio, Cláudio Castro, comentou a votação.

"A gente respeita muito as decisões da Assembleia, independente de concordar ou não. Eu vou mandar para a Procuradoria, eu, por exemplo, entendo que um decreto legislativo não poderia derrubar uma licença ambiental. Se a Procuradoria achar que não é esse o instrumento, a gente vai ver o que faz, se judicializa, mas sempre no diálogo, sempre entendendo que cada um tem uma visão", afirmou Castro, que disse ainda não acreditar que a votação vá atrapalhar os planos do Governo Federal.

"O Governo Federal também tem a questão do legislativo, eles sabem que essa relação executivo-legislativo é uma relação que é assim mesmo, a minha é ótima, eu não posso nem reclamar nada da Assembleia, porque a minha relação com eles é maravilhosa. Mas, nem sempre a gente concorda. O Governo Federal leva isso com a maior tranquilidade."