Publicado 20/12/2021 01:00 | Atualizado 20/12/2021 15:25
Rio - O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro quer que o titular da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), delegado Fernando Veloso, encaminhe ao governador Cláudio Castro a minuta de regulamentação da categoria nos próximos dias, com sugestões de melhoria do trabalho para os agentes. "Pedimos a regulamentação, queremos institucionalizar o órgão. Nós entregamos esse documento para a administração pública há um ano (antes da gestão atual)", disse Gutemberg de Oliveira. Confira o posicionamento da Seap ao final da matéria.
De acordo com o presidente do sindicato, a minuta de regulamentação foi entregue à administração penitenciária há um ano, ainda durante a gestão do ex-secretário da pasta, Raphael Montenegro - exonerado do cargo em agosto, após investigação da Polícia Federal sobre o seu relacionamento com lideranças do Comando Vermelho (CV). O representante da categoria explica que o projeto já foi discutido e acordado com a classe; e, agora, deveria ser debatido na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
"Nós fizemos já a mudança no texto, da emenda constitucional, e queremos regulamentar a Polícia Penal. Nós não queremos discutir com ele (secretário Fernando Veloso), porque o fórum não é mais de discussão na Central, na Administração Penitenciária, mas na Alerj. O governador manda uma mensagem para a Alerj e, a assembleia, discute a regulamentação desse órgão em audiências públicas junto com a categoria, que é o poder adequado para isso. Depois, se o governador tiver de vetar alguma coisa, que ele vete. O documento já estava com a tutela da administração penitenciária, desde a gestão do Raphael Montenegro, mas a administração pública é uma atividade contínua", ponderou o presidente.
Gutemberg de Oliveira contou, no entanto, que Veloso postou no site da Administração na semana passada dizendo que o governador pediu a minuta. Outra demanda da categoria é de que a pasta seja administrada por um policial da própria corporação e não mais por agentes de outras forças de Segurança Pública, como oficiais da Polícia Militar ou delegados da Polícia Civil.
De acordo com o presidente do sindicato, a minuta de regulamentação foi entregue à administração penitenciária há um ano, ainda durante a gestão do ex-secretário da pasta, Raphael Montenegro - exonerado do cargo em agosto, após investigação da Polícia Federal sobre o seu relacionamento com lideranças do Comando Vermelho (CV). O representante da categoria explica que o projeto já foi discutido e acordado com a classe; e, agora, deveria ser debatido na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
"Nós fizemos já a mudança no texto, da emenda constitucional, e queremos regulamentar a Polícia Penal. Nós não queremos discutir com ele (secretário Fernando Veloso), porque o fórum não é mais de discussão na Central, na Administração Penitenciária, mas na Alerj. O governador manda uma mensagem para a Alerj e, a assembleia, discute a regulamentação desse órgão em audiências públicas junto com a categoria, que é o poder adequado para isso. Depois, se o governador tiver de vetar alguma coisa, que ele vete. O documento já estava com a tutela da administração penitenciária, desde a gestão do Raphael Montenegro, mas a administração pública é uma atividade contínua", ponderou o presidente.
Gutemberg de Oliveira contou, no entanto, que Veloso postou no site da Administração na semana passada dizendo que o governador pediu a minuta. Outra demanda da categoria é de que a pasta seja administrada por um policial da própria corporação e não mais por agentes de outras forças de Segurança Pública, como oficiais da Polícia Militar ou delegados da Polícia Civil.
Para o presidente da categoria, a Seap tem diversas pessoas qualificadas para assumir a gestão da Seap, sem depender de outros órgãos. "O governador sabe que nós temos um quadro competente para assumir a secretaria, para todas as áreas. A categoria não é mais a mesma de 30 anos atrás. Temos mestres, pessoas graduadas, fazendo doutorado, gente qualificada em várias área de conhecimento. Temos a necessidade de que um agente da própria Seap comande a pasta. Não podemos deixar que uma secretaria dessas, que comanda uma das áreas mais sensíveis da Segurança Pública, com todo respeito as polícias Civil e Militar, fique nas mãos de outras pessoas. A nossa relação com a criminalidade é permanente, as outras polícias têm uma relação mais transeunte. Nós não queremos mais ser geridos por pessoas fora do quadro da Polícia Penal, temos quadro qualificado para gerir a Seap", finalizou o sindicalista.
Procurada ontem, a Seap não retornou sobre os questionamentos do sindicato até o fechamento da matéria.
Nota da Seap:
A Seap informa que, após pouco mais de 100 dias do início da atual gestão muitas mudanças e ações vem sendo executadas para colocar a pasta nos eixos.
Cabe ressaltar que entre os principais objetivos para reestruturação do sistema penitenciário Fluminense está a valorização do policial penal e o seu reconhecimento como operador indispensável à segurança pública.
Neste sentido, o Secretário Fernando Veloso tem se empenhado para que a carreira dos Policiais Penais seja regulamentada o quanto antes.
Importante esclarecer que a minuta elaborada pelo secretário anterior em conjunto com a direção do Sindicato e sem um amplo debate com os policiais penais enviada pela gestão anterior à Casa Civil não avançou e foi rechaçada pela Procuradoria do Estado em razão de uma série de vícios, inconstitucionalidades e invasões de competência de outras instituições.
Cumprindo recomendação do próprio governador Claudio Castro para que se agilizasse a efetiva regulamentação da polícia penal no Estado do Rio de Janeiro, a atual gestão encaminhou à Casa Civil minuta de projeto de lei complementar que regulamenta a criação da Polícia Penal, sem ignorar todos os aspectos legais apontados pela Assessoria Juridica da SEAP e pela Procuradoria Geral do Estado.
Cabe ressaltar que, tão logo seja promulgada a criação da Polícia Penal a SEAP dará início a elaboração da Lei orgânica dos policiais penais.
A segurança pública do Estado do Rio de Janeiro urge a criação imediata da Polícia Penal. Questões controversas serão objeto de amplo debate com a categoria sem falsas promessas ou ignorando o ordenamento legal vigente.
Cabe ressaltar que entre os principais objetivos para reestruturação do sistema penitenciário Fluminense está a valorização do policial penal e o seu reconhecimento como operador indispensável à segurança pública.
Neste sentido, o Secretário Fernando Veloso tem se empenhado para que a carreira dos Policiais Penais seja regulamentada o quanto antes.
Importante esclarecer que a minuta elaborada pelo secretário anterior em conjunto com a direção do Sindicato e sem um amplo debate com os policiais penais enviada pela gestão anterior à Casa Civil não avançou e foi rechaçada pela Procuradoria do Estado em razão de uma série de vícios, inconstitucionalidades e invasões de competência de outras instituições.
Cumprindo recomendação do próprio governador Claudio Castro para que se agilizasse a efetiva regulamentação da polícia penal no Estado do Rio de Janeiro, a atual gestão encaminhou à Casa Civil minuta de projeto de lei complementar que regulamenta a criação da Polícia Penal, sem ignorar todos os aspectos legais apontados pela Assessoria Juridica da SEAP e pela Procuradoria Geral do Estado.
Cabe ressaltar que, tão logo seja promulgada a criação da Polícia Penal a SEAP dará início a elaboração da Lei orgânica dos policiais penais.
A segurança pública do Estado do Rio de Janeiro urge a criação imediata da Polícia Penal. Questões controversas serão objeto de amplo debate com a categoria sem falsas promessas ou ignorando o ordenamento legal vigente.
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