Guarda Municipal: sem armas até segunda ordem
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Guarda Municipal: sem armas até segunda ordem Divulgação
Por O Dia

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União e o município de Duque de Caxias para suspender os efeitos de acordo de cooperação técnica e termo de doação de armas oriundas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao município. O MPF requer a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 7.603, de 12 de junho de 2020, que estabeleceu o Plano Municipal de Segurança, bem como a suspensão dos efeitos do Convênio nº 9/2020/ERGE-RJ, firmado entre a PF e o município. Pelo termo de doação, está prevista a entrega de 50 unidades de pistola, Modelo PT 100, Marca Taurus, e três unidades de espingardas calibre 12, modelo SPAS, marca Franchi. A informação foi divulgada no portal do MPF. 

O Ministério Público também quer a suspensão do repasse das armas até o julgamento e que a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro realize avaliação técnica e individualizada de cada arma a ser doada, mediante laudo juntado aos autos e informação acerca da não ocorrência de qualquer risco de disparo acidental. No mérito, o MPF requer a nulidade do Decreto Municipal nº 7.603, do Convênio nº 9/2020/ERGE-RJ e do termo de doação, além de determinar ao município de Duque de Caxias a elaboração de um plano municipal de segurança pública, nos termos da Lei nº 13.675/2018 e do plano nacional em vigor.

Para o procurador da República Julio José Araujo Junior, que assina a ação, "tanto o convênio de cooperação como o termo de doação são ilegais, já que o município de Duque de Caxias não possui um plano municipal de segurança pública válido". 

A ação destaca que a elaboração de um plano municipal de segurança deve alinhar-se às diretrizes e princípios da lei, sobretudo quanto à implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista na Lei nº 13.675/2018, bem como estar alinhada aos planos nacional e estadual. "Dessa forma, há parâmetros mínimos a serem observados, os quais devem ser efetivamente demonstrados pelo gestor, sob pena de o documento conter vícios insanáveis", destaca a ação.

Doação de armas 

O MPF demonstra na ação que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro apontou, no processo que subsidiou a doação, que o modelo Pistola PT-100, da marca Taurus, se enquadra na categoria "armamento inservível", pois trata-se e arma utilizada pela PRF há quase 20 anos, que perdeu espaço para outras tecnologias e que possui risco de disparo acidental, conforme relatado pelo próprio órgão e também alerta de fábrica.

"O documento ressalta que a ocorrência de disparos acidentais provocados pela arma são fonte de preocupação. Como exemplo, cita acidente ocorrido durante o serviço, em 30 de setembro de 2016", esclarece.

Além disso, a União afastou a recomendação de análise individualizada das armas, o que coloca em risco a própria segurança pública. "A colocação dessas armas a serviço de guardas municipais representa um grave risco para a segurança pública, pois não foi precedida de qualquer avaliação clara e técnica sobre os impactos sobre a atividade estatal e sobre os cidadãos e cidadãs", destaca a ação.

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