SÃO GONÇALO - Com base nas constatações técnicas e contábeis feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a Câmara Municipal aprovou, em sessão plenária, os gastos do governo de José Luiz Nanci, antecessor do atual prefeito. Dos 26 vereadores que participaram (presencial e virtualmente) da votação, 15 seguiram o parecer da Corte e votaram a favor; sete votaram contra e quatro se abstiveram. O TCE-RJ havia apreciado as contas da Prefeitura gonçalense em dezembro de 2020, referente ao exercício de 2019, e emitiu um parecer prévio favorável para que o Poder Legislativo local analisasse com minúcia e julgasse com embasamento a legalidade dos gastos públicos, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal.
Com as devidas observâncias e recomendações subscritas pelos auditores técnicos, a Corte considerou que a abertura de créditos suplementares ou especiais atendeu a prévia autorização legislativa e se deu com a indicação dos recursos correspondentes, em observância ao art. 167, inciso V, da Constituição Federal; que foi respeitado o limite da dívida pública municipal conforme estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal; que o valor aplicado pelo governante na manutenção e desenvolvimento do ensino correspondeu a 28,66% do total da receita líquida, acima, portanto, do limite mínimo constitucional de 25%; que também na área da educação foram aplicados 94,83% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico em efetivo exercício de suas atividades, sendo obedecido, assim, o limite mínimo de 60% de aplicação legal dos recursos; e que o valor aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde corresponderam a 19,30% do total da receita líquida, portanto, 4,30% acima do limite mínimo de 15% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O vereador Alexandre Gomes (PV), que é presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal e foi líder do Governo Nanci naquele exercício, comemorou o resultado. Em seu discurso, afirmou que jamais teve dúvidas quanto à aprovação em plenário, visto que o Ministério Público de Contas, após levantamento técnico-contábil nos balanços e demonstrativos financeiros, não encontrou nenhuma irregularidade ou ilegalidade que sugerisse um parecer prévio contrário.
“O Ministério Público de Contas é o principal guardião da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem como incumbência zelar pela correta execução orçamentária do estado e dos municípios. É um órgão de controle externo respeitável sob todos os aspectos. As contas do prefeito Nanci foram apreciadas com a minúcia de praxe e nada de irregular ou ilegal foi detectado. Respeito os colegas que votaram contra, mas no meu entendimento, diante dessa constatação técnico-contábil, nenhuma argumentação política se sustenta”, posicionou-se.
