Regras para pagamento de boletos com Pix entram em vigor; entenda!

Por Flipar

As normas esclarecem e padronizam a forma como o PIX pode ser usado, além de estabelecer responsabilidade entre todos os participantes.
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No boleto, haverá um QR Code específico para esse meio de pagamento, facilitando a operação. Antes da medida, algumas instituições já vinham oferecendo de maneira experimental o uso do PIX como forma de pagamento.
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No início do ano, uma medida da Receita Federal relativa ao PIX foi centro de enorme polêmica. No dia 15/01, o governo federal decidiu revogar a instrução normativa que ampliava a fiscalização da Receita Federal sobre transações financeiras dos brasileiros por cartão de crédito e PIX.
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A medida foi tomada após dias de desinformação nas redes sociais a respeito da nova norma, que obrigava as instituições financeiras a repassarem ao órgão movimentações superiores a R$ 5 mil.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo federal preparou uma Medida Provisória (MP) a fim de assegurar que transferências via Pix não possam ser tributadas.
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Haddad também anunciou que o governo decidiu tomar medidas judiciais contra quem propagou fake news sobre taxação do Pix. Para isso, a AGU (Advocacia Geral da União) foi mobilizada.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
No dia 1/1/2024, havia entrado em vigor a nova regra da Receita Federal para fiscalizar transações por cartão de crédito e Pix.
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De acordo com as normas, agora revogadas, operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento precisariam notificar à Receita Federal operações de pessoas físicas que somarem mais de R$ 5 mil.
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No caso das pessoas jurídicas, deveriam ser informadas ao órgão federal operações que somassem acima de R$ 15 mil.
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O monitoramento também ocorreria em relação a operações de Pix feitas entre contas do mesmo titular.
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O envio dos dados deveria ser feito pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito semestralmente, respeitando o limite de valores estabelecido para pessoas físicas e jurídicas.
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Pelas regras agora anuladas, pessoas físicas que recebessem mais de R$ 5 mil no semestre em um desses tipos de operações e não incluíssem na declaração de Imposto de Renda poderiam cair na malha fina do Fisco.
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Com a medida, a Receita Federal pretendia ter maior controle sobre operações financeiras e combater a evasão fiscal e a sonegação de impostos.
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Em nota oficial na época, a Receita Federal declarou que as regras mostravam que o Brasil tem compromisso internacional no combate à evasão fiscal e na transparência das operações financeiras globais.
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Desse total, R$ 1,3 trilhão foram transacionados via cartão de crédito, R$ 486,2 bilhões por débito e R$ 181,5 bilhões pelo cartão pré-pago.
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Segundo estimativas da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), em 2024 houve crescimento de 58,8% na movimentação de Pix no Brasil em relação a 2023. A entidade avalia que mais de R$ 27 bilhões tenham circulado por esse meio. A modalidade Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, foi implementada no Brasil no dia 16 de novembro de 2020.
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