Além disso, segundo a resolução número 457 do Banco Central, estão proibidas alterações de informações em chaves aleatórias (letras e números gerados automaticamente pelo BC) - o proprietário deve excluir e criar uma nova. E chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de novo.

De acordo com o Banco Central, cerca de 8 milhões de CPFs e 1,63 milhão de CNPJ têm algum tipo de irregularidade na Receita e podem ter as chaves Pix suspensas. Para saber se tem alguma irregularidade em seu CPF, você pode consultar o site da Receita Federal ou no portal do serviço de atendimento eletrônico (e-CAC).

No dia 03/02, entrou em vigor resolução do Banco Central com novas regras que facilitam o pagamento de boleto via PIX, com simplificação das transações e otimização do uso do QR Code.

As normas esclarecem e padronizam a forma como o PIX pode ser usado, além de estabelecer responsabilidade entre todos os participantes.

No boleto, há um QR Code específico para esse meio de pagamento, facilitando a operação. Antes da medida, algumas instituições já vinham oferecendo de maneira experimental o uso do PIX como forma de pagamento.

No início do ano, uma medida da Receita Federal relativa ao PIX foi centro de enorme polêmica. No dia 15/01, o governo federal decidiu revogar a instrução normativa que ampliava a fiscalização da Receita Federal sobre transações financeiras dos brasileiros por cartão de crédito e PIX.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo federal preparou uma Medida Provisória (MP) a fim de assegurar que transferências via Pix não possam ser tributadas.

Haddad também anunciou que o governo decidiu tomar medidas judiciais contra quem propagou fake news sobre taxação do Pix. Para isso, a AGU (Advocacia Geral da União) foi mobilizada.

No dia 01/01/2024, havia entrado em vigor a nova regra da Receita Federal para fiscalizar transações por cartão de crédito e Pix.

De acordo com as normas, posteriormente revogadas, operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento precisariam notificar à Receita Federal operações de pessoas físicas que somarem mais de R$ 5 mil.

No caso das pessoas jurídicas, deveriam ser informadas ao órgão federal operações que somassem acima de R$ 15 mil.

O monitoramento também ocorreria em relação a operações de Pix feitas entre contas do mesmo titular.

Essa obrigatoriedade já existia para bancos tradicionais, públicos e privados, e cooperativas de crédito. A intenção com a norma era abarcar as chamadas instituições de pagamento - empresas por onde são feitos pagamentos, compras e outras movimentações financeiras, mas não fazem financiamento ou empréstimos aos clientes.

O envio dos dados deveria ser feito pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito semestralmente, respeitando o limite de valores estabelecido para pessoas físicas e jurídicas.

Pelas regras agora anuladas, pessoas físicas que recebessem mais de R$ 5 mil no semestre em um desses tipos de operações e não incluíssem na declaração de Imposto de Renda poderiam cair na malha fina do Fisco.

Em nota oficial na época, a Receita Federal declarou que as regras mostravam que o Brasil tem compromisso internacional no combate à evasão fiscal e na transparência das operações financeiras globais.

Desse total, R$ 1,3 trilhão foram transacionados via cartão de crédito, R$ 486,2 bilhões por débito e R$ 181,5 bilhões pelo cartão pré-pago.

Segundo estimativas da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), em 2024 houve crescimento de 58,8% na movimentação de Pix no Brasil em relação a 2023. A entidade avalia que mais de R$ 27 bilhões tenham circulado por esse meio. A modalidade Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, foi implementada no Brasil no dia 16 de novembro de 2020.