Dessa forma, a medida estabelece diretrizes para a proteção do espaço em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco).

Vale lembrar que o Cais do Valongo foi reconhecido como Patrimônio da Humanidade pela Unesco desde 2017, por sua relevância na história das pessoas escravizadas trazidas da África para o Brasil.

Para isso, terá, no espaço, a elaboração de projetos voltados à preservação e à divulgação da história da diáspora africana e do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas.

A lei prevê a destinação de recursos da União, do Governo do Estado, do poder municipal e de convênios e doações que podem ser de ONGs ou até de governos estrangeiros.

O Cais do Valongo foi um porto onde mais de um milhão de africanos escravizados desembarcaram entre 1811 e 1831. Ele se tornou um importante sítio arqueológico e um símbolo do tráfico transatlântico de escravos e da cultura afro-brasileira.

Dessa forma, a região do Cais do Valongo possui cerca de 350 metros de comprimento e vai da Rua Coelho e Castro até a Sacadura.

Foi construído em 1811, pela Intendência Geral de Polícia da Corte do Rio de Janeiro, para centralizar o desembarque de africanos escravizados, antes concentrados no centro da cidade.

Até meados da década de 1770, os escravizados desembarcavam na Praia do Peixe, atual Praça XV, e eram negociados na Rua Direita, hoje Rua 1º de Março, no centro do Rio de Janeiro, à vista de todos.

O mercado, então, foi transferido, mas ainda não havia o ancoradouro. Assim, a alternativa encontrada foi desembarcar os escravizados na alfândega e imediatamente enviá-los de bote ao Valongo, de onde saltariam diretamente na praia.

A partir de 1808 o tráfico quase dobrou, acompanhando o crescimento da cidade que, após a transferência da corte portuguesa para o Brasil, passou de 15 mil para 30 mil habitantes.

Em 1831, o tráfico transatlântico de escravos foi proibido, por pressão da Inglaterra, e o Valongo foi fechado. Os traficantes passaram então a fazer o desembarque em portos clandestinos.

Em 1843, o cais foi reformado para o desembarque da princesa Teresa Cristina de Bourbon-Duas Sicílias, que viria a se casar com o imperador D. Pedro II.

Entre 1850 e 1920, a área em torno do antigo cais tornou-se um espaço ocupado por negros escravizados ou libertos de diversas nações.

O local foi então rebatizado 'Cais da Imperatriz'. Mas este também acabaria por ser enterrado em 1904, durante a reforma urbana empreendida pelo prefeito Pereira Passos.

A região ao redor do cais era conhecida como Pequena África, um espaço vibrante de manifestações culturais. Este título foi dado pelo pintor e sambista Heitor dos Prazeres, enredo da Unidos de Vila Isabel para o Carnaval 2026.

O Sítio Arqueológico do Cais do Valongo, na atualidade, além do seu enorme valor arqueológico intrínseco, é também compreendido como um memorial a céu aberto do tráfico atlântico de cativos africanos.

Praticantes de capoeira, fiéis de religiões de matriz africana, músicos ligados ao samba e outros ritmos e danças afro-brasileiros passaram a celebrar sua fé e sua cultura no local.