Dessa forma, a medida estabelece diretrizes para a proteção do espaço em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco).

Vale lembrar que o Cais do Valongo foi reconhecido como Patrimônio da Humanidade pela Unesco desde 2017, por sua relevância na história das pessoas escravizadas trazidas da África para o Brasil.

Para isso, terá, no espaço, a elaboração de projetos voltados à preservação e à divulgação da história da diáspora africana e do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas.

A lei prevê a destinação de recursos da União, do Governo do Estado, do poder municipal e de convênios e doações que podem ser de ONGs ou até de governos estrangeiros.

O Cais do Valongo foi um porto onde mais de um milhão de africanos escravizados desembarcaram entre 1811 e 1831. Ele se tornou um importante sítio arqueológico e um símbolo do tráfico transatlântico de escravos e da cultura afro-brasileira.

Dessa forma, a região do Cais do Valongo possui cerca de 350 metros de comprimento e vai da Rua Coelho e Castro até a Sacadura.

Foi construído em 1811, pela Intendência Geral de Polícia da Corte do Rio de Janeiro, para centralizar o desembarque de africanos escravizados, antes concentrados no centro da cidade.

Até meados da década de 1770, os escravizados desembarcavam na Praia do Peixe, atual Praça XV, e eram negociados na Rua Direita, hoje Rua 1º de Março, no centro do Rio de Janeiro, à vista de todos.

O mercado, então, foi transferido, mas ainda não havia o ancoradouro. Assim, a alternativa encontrada foi desembarcar os escravizados na alfândega e imediatamente enviá-los de bote ao Valongo, de onde saltariam diretamente na praia.

A partir de 1808 o tráfico quase dobrou, acompanhando o crescimento da cidade que, após a transferência da corte portuguesa para o Brasil, passou de 15 mil para 30 mil habitantes.

Em 1831, o tráfico transatlântico de escravos foi proibido, por pressão da Inglaterra, e o Valongo foi fechado. Os traficantes passaram então a fazer o desembarque em portos clandestinos.

Em 1843, o cais foi reformado para o desembarque da princesa Teresa Cristina de Bourbon-Duas Sicílias, que viria a se casar com o imperador D. Pedro II.

Entre 1850 e 1920, a área em torno do antigo cais tornou-se um espaço ocupado por negros escravizados ou libertos de diversas nações.

O local foi então rebatizado 'Cais da Imperatriz'. Mas este também acabaria por ser enterrado em 1904, durante a reforma urbana empreendida pelo prefeito Pereira Passos.

A região ao redor do cais era conhecida como Pequena África, um espaço vibrante de manifestações culturais. Este título foi dado pelo sambista Heitor dos Prazeres, enredo da Unidos de Vila Isabel para o Carnaval 2026.

Praticantes de capoeira, fiéis de religiões de matriz africana, músicos ligados ao samba e outros ritmos e danças afro-brasileiros passaram a celebrar sua fé e sua cultura no local.