Além disso, a inadimplência precisa ser recorrente, ocorrendo em vários períodos seguidos ou alternados ao longo de um ano. A ideia é diferenciar quem enfrenta dificuldades pontuais de quem usa o não pagamento de tributos como estratégia de negócio.

Segundo o governo, cerca de 3,6 mil contribuintes chegaram a ser analisados inicialmente, mas o número pode ser reduzido após revisões técnicas feitas em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Após receber a notificação, o contribuinte terá prazo de 30 dias para regularizar a situação, ajustar informações ou apresentar defesa administrativa. Esse processo garante o direito ao contraditório antes de qualquer punição.

A medida da Receita Federal do Brasil não prevê prisão automática para quem for enquadrado como devedor contumaz. Trata-se de um procedimento administrativo, com foco em cobrança e restrições fiscais para reduzir fraudes e tornar o ambiente econômico mais equilibrado.

A prisão só poderia ocorrer em situações específicas, fora desse processo administrativo, como em casos de crimes tributários mais graves ? por exemplo, fraude, sonegação com dolo comprovado ou outras condutas tipificadas na legislação penal.