Esse critério serviu de base para condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e também para o julgamento da tentativa de golpe que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de aliados. Na prática, a alteração pode reduzir o tempo total das penas, inclusive para pessoas que já cumprem condenação.

A norma também prevê redução de pena de um a dois terços para participantes de atos coletivos que não tenham financiado, organizado ou liderado as ações. A aplicação do benefício dependerá da análise individual de cada caso pela Justiça.

Os autores argumentam que a lei enfraquece a proteção jurídica do Estado Democrático de Direito ao reduzir punições para crimes ligados a tentativas de ruptura institucional. Segundo as ações, a mudança diminui o caráter intimidador das penas e compromete mecanismos de defesa da democracia previstos na Constituição.

O Supremo Tribunal Federal deverá decidir primeiro se mantém suspensos os efeitos da lei até o julgamento definitivo sobre sua constitucionalidade. Em seguida, os ministros analisarão o mérito da questão para definir se a norma poderá continuar em vigor ou se será anulada por contrariar princípios previstos na Constituição Federal.

Segundo estimativas, cerca de 190 condenados podem ser beneficiados pelas mudanças. A lei ainda modifica regras de progressão de regime, permitindo avanço mais rápido do fechado para o semiaberto. Especialistas apontam que isso pode reduzir significativamente o tempo necessário para mudança de regime em casos como o de Bolsonaro.

A proposta havia sido vetada pelo presidente Lula, mas o Congresso Nacional derrubou o veto no fim de abril. Apesar disso, a suspensão determinada por Alexandre de Moraes impede, por enquanto, a revisão imediata das condenações até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a validade da norma.