As novas regras também proíbem a contratação de empréstimo consignado por telefone ou mediante procuração feita por terceiros. O objetivo é evitar golpes e reduzir o número de operações realizadas sem autorização direta do beneficiário.

Nos últimos anos, órgãos de controle e entidades de defesa do consumidor vinham alertando para o aumento de fraudes envolvendo aposentados, especialmente por meio de abordagens telefônicas e liberações indevidas de crédito.

Outra alteração importante envolve a chamada margem consignável, que corresponde ao percentual máximo da renda mensal que pode ser comprometido com as parcelas do empréstimo.

O limite total caiu de 45% para 40% do valor recebido pelo aposentado ou pensionista. No caso de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a margem será limitada a 35% da renda mensal.

Apesar da redução da margem, o governo ampliou o prazo de pagamento das operações. O período máximo para quitação dos empréstimos passou de 96 para 108 parcelas mensais, o equivalente a nove anos.

A legislação também prevê uma redução gradual da margem consignável nos próximos anos, com queda de dois pontos percentuais ao ano até atingir o limite de 30%.

O empréstimo consignado é uma das modalidades de crédito mais utilizadas por aposentados devido às taxas de juros mais baixas em comparação com outras linhas oferecidas pelos bancos. Isso acontece porque o desconto das parcelas é feito diretamente na folha de pagamento do benefício, reduzindo o risco de inadimplência para as instituições financeiras.