Pelo entendimento firmado pela Corte, a utilização de inteligência artificial, por si só, não basta para configurar o ilícito eleitoral. O conteúdo precisa apresentar características que possam levar o eleitor a acreditar que uma situação fictícia é verdadeira. A regra alcança materiais que reproduzam ou alterem a imagem, a voz ou manifestações de pessoas vivas, mortas ou fictícias. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros (5 votos a 2).

No mesmo julgamento, a maioria dos ministros decidiu não aplicar multa nem determinar a remoção de um vídeo produzido com IA e exibido pelo candidato Flávio Bolsonaro durante a convenção nacional do PL, antes do início oficial da campanha, com uma reprodução do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está preso, pede que os apoiadores recebam seu filho "de braços abertos" como candidato à Presidência

Segundo o entendimento da Corte, o evento era fechado e a transmissão pelas redes sociais não transformou automaticamente o conteúdo em propaganda eleitoral antecipada. O TSE também estabeleceu critérios para avaliar situações semelhantes durante o período eleitoral.

Durante a votação, o presidente do TSE, Nunes Marques, afirmou que o deepfake não apenas modifica um registro da realidade, mas pode criar uma realidade paralela e inexistente.

Uma resolução eleitoral aprovada em 2026 já proíbe, para beneficiar ou prejudicar candidaturas, conteúdos sintéticos em áudio ou vídeo gerados ou manipulados digitalmente para criar, substituir ou modificar a imagem ou a voz de pessoas vivas, falecidas ou fictícias. A restrição também vale quando existe autorização do indivíduo utilizado no material. A regra provocou o debate sobre a chamada "deepfake do bem", produzida com a intenção de favorecer determinado candidato.

Ministros do TSE, porém, sustentam que permitir esse tipo de conteúdo não garantiria que o eleitor não fosse enganado. Além disso, a possibilidade poderia provocar uma enxurrada de ações na Justiça Eleitoral para definir, caso a caso, os limites entre conteúdos permitidos e aqueles capazes de manipular a percepção dos eleitores.