Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Teresópolis desta quarta-feira (22/09), o Decreto 5.588/2021 institui o Código de Conduta da Alta Administração Municipal da Prefeitura de Teresópolis. Segundo a Prefeitura, o objetivo do código é combater a ineficiência administrativa e a corrupção, orientando para as boas práticas de gestão e de utilização dos recursos públicos para a adequada prestação de serviços à população.

O decreto identifica como da alta administração municipal o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, Procurador Geral, chefe de gabinete, subsecretários e seus equivalentes hierárquicos nos órgãos e entidades da administração direta e indireta. O documento elenca normas de comportamento, deveres e responsabilidades daqueles que ocupam altos cargos.

“O código reforça condutas que são obrigação dos agentes públicos no desempenho de suas funções para a boa governança pública e norteia procedimentos para prevenir fraudes e erros contra o erário. Sua implantação também atende o nosso programa de gestão, que é focado na transparência dos atos públicos, com justiça e ética pelo melhor atendimento das necessidades dos cidadãos”, assinala o prefeito Vinicius Claussen, lembrando que os funcionários municipais seguem o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

O Poder Executivo instituirá uma Comissão de Ética. “A missão é orientar e aconselhar os agentes públicos sobre as boas práticas e também apurar eventuais situações de violação do Código de Ética. A gestão municipal está comprometida na fiscalização do cumprimento do Decreto 5.588/2021 para evitar atos lesivos à administração pública”, pontua Gabriel Palatnic, Procurador Geral do Município.

O Código de Conduta da Alta Administração Municipal da Prefeitura de Teresópolis pode ser acessado AQUI.