TCE mantém adiamento de licitação e permite contratação emergencial de linhas da Sul Fluminense - Divulgação
TCE mantém adiamento de licitação e permite contratação emergencial de linhas da Sul FluminenseDivulgação
Por O Dia
Volta Redonda - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro analisou, nesta quarta-feira, dia 27, em sessão plenária, o edital de concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros do município de Volta Redonda. Por unanimidade, a Corte de Contas decidiu manter a tutela provisória que adiava a licitação, no valor estimado de R$ 1.773.983.653,90 e concessão de 30 anos – prazo este ampliado por decisão da Prefeitura do município do Sul Fluminense.
A licitação estava marcada para o dia 17 de setembro e foi suspensa após representação de duas empresas: a Sul Fluminense e a Viação Santa Edwiges. O voto aprovado em plenário e a tutela foram relatados pelo conselheiro Rodrigo Nascimento, vice-presidente do TCE-RJ.
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O voto aprovado determina notificação ao prefeito de Volta Redonda, Samuca Silva, para que no prazo de 30 dias apresente razões de defesa para as irregularidades encontradas e determina 36 alterações no edital de licitação. O conselheiro relata que, caso as determinações não sejam atendidas, o TCE-RJ "poderá ensejar a Declaração de Ilegalidade já na próxima submissão plenária".
Além das irregularidades no edital, o relator destaca "ausência de um planejamento minimamente adequado e razoável para uma contratação deste vulto, que não cause danos aos usuários e ao Poder Concedente no futuro, conforme se verifica diante das inúmeras irregularidades no Edital identificadas pelo Corpo Técnico desta Corte".
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Rodrigo Nascimento atenta no voto para "a mudança instantânea realizada pela Prefeitura no prazo da futura concessão, de 10 para 30 anos, aparentemente sem análise prévia de todos os impactos envolvidos nesta ríspida alteração, bem como a ausência de um fluxo de caixa estimado para o projeto da concessão".
Além dos esclarecimentos para as alterações de prazo e valores da concessão, o voto aprovado solicita – entre as 36 determinações – que o Poder Executivo esclareça se há subsídio financeiro no transporte coletivo de Volta Redonda e informe sobre o atual estágio de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, indicando se existe prazo, ainda que estimado, para a sua conclusão.
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Contratação emergencial
Enquanto o processo licitatório está sendo analisado pelo TCE-RJ, a Prefeitura de Volta Redonda abriu Edital de Chamada Pública para a contratação emergencial do serviço de transporte público a ser realizada em 6 de dezembro. A Viação Sul Fluminense entrou com uma representação, alegando irregularidades. No entanto, em decisão monocrática, o conselheiro Rodrigo Nascimento indeferiu, ontem (26/11), o pedido de tutela provisória.
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Uma das justificativas do conselheiro é que "o dano à administração pública e principalmente aos moradores do município de Volta Redonda com a paralisação do procedimento para a prestação do aludido serviço seria maior que o estimado prejuízo pelo prosseguimento da contratação, ainda que por dispensa de licitação, considerando tratar-se de serviços essenciais e continuados", destacou o relator.