Brasil

Dois dias após impeachment, União aprova lei que muda Orçamento

Alteração foi publicada, nesta sexta-feira, no Diário Oficial. Dilma foi afastada definitivamente do cargo na última quarta-feira

Rio - Após dois dias do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o governo federal se beneficiou de uma lei que altera o Orçamento deste ano, que muda o entendimento sobre crime de responsabilidade. A alteração foi publicada, nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União, pelo presidente em exercício, deputado Rodrigo Maia (DEM), já que o presidente Michel Temer está em viagem oficial na China. Na prática, a Lei 13.332 estipula que as novas regras de orçamento sejam alteradas sem a aprovação do Congresso Nacional.

Dilma foi afastada definitivamente do cargo, na última quarta-feira, acusada de cometer crime de responsabilidade fiscal. A abertura de créditos suplementares, que a derrubou, foi autorizada à época pelo Congresso. Este recurso já tinha sido utilizado pelos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. A Constituição brasileira prevê que a lei de orçamento pode autorizar a abertura de créditos especiais da espécie suplementar. A proposta de mudança publicada hoje já havia sido feita durante o governo Dilma, no início do ano. Tal processo não interfere no rito de impeachment.

O professor de Direito Ricardo Lodi, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), defendeu o caso e postou desabafo no Facebook. 

Governo federal alterou lei de responsabilidade fiscal Reprodução Internet

Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016) e passou para 20%. O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

Cargos

Na CMO, o projeto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Covatti Filho (PP-RS), em junho. O relatório acolhido na comissão também modifica a lei orçamentária para ampliar o número de cargos e funções comissionadas que poderão ser providos este ano pela Justiça Eleitoral. A Lei 13.150/2015 criou 6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais do País. O PLN 3 viabiliza a contratação de metade (3.206) este ano. O orçamento em vigor só traz autorização para provimento de 161 cargos.

O aumento do número de admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos gastos com pessoal da Justiça Eleitoral em 2016. O valor é bem superior aos R$ 2,1 milhões reservados na lei para os 161 cargos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reivindica os cargos, alega que o custo derivado das contratações já está contemplado no orçamento de pessoal da corte e não implicará aumento de gastos.

Impeachment

Dilma Rousseff sofreu impeachment nesta quarta-feira por decisão do Congresso Nacional. Entre os senadores, 61 votaram a favor do afastamento da então presidente e 20 contra. Não houve abstenções. Michel Temer assumirá efetivamente o governo do Brasil até as próximas eleições presidenciais. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski deu o resultado às 13h36. Senadores que votaram a favor do impeachment cantaram o Hino Nacional quando se confirmou o resultado do afastamento. 

Na segunda votação, os senadores decidiram que Dilma não ficará proibida de exercer funções públicas por oito anos. Quarenta e dois senadores votaram a favor, 36 foram contra e três se abstiveram do voto. Eram necessários dois terços dos senadores, ou 54 votos, para aprovar a inabilitação pública.

Colaboração do estagiário Luís Araújo e com informações da Agência Senado

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