Rio - O Sind-Justiça, sindicato dos servidores do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) conseguiu uma liminar nesta segunda-feira que garante a presença do funcionalismo nas sessões da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A votação que ocorreu hoje estava com as galerias vazias e, com essa decisão, os funcionários públicos poderão ter acesso à Casa.
Para os líderes sindicais do Sind-Justiça, o impedimento do acesso à Alerj hoje foi uma ação antidemocrática. "Picciani, mais uma vez, em uma atitude anti-democrática, negou o acesso dos servidores às galerias da Alerj durante a votação da entrega da Cedae na tarde desta segunda, 20. Vamos ingressar com ação para anular a sessão, pela flagrante ilegalidade, já que a Constituição veda sessões fechadas e secretas, que ferem os princípios da Transparência e da Publicidade dos atos", dizia o trecho da nota do sindicato assinada pelos diretores Alzimar Andrade, Ramon Carrera e Fred Barcellos.
Confira a decisão:
"À vista do exposto, defiro parcialmente a medida liminar requerida para que a autoridade apontada como coatora, como anteriormente lhe fora determinado, continue a permitir o livre acesso de pessoas ao espaço reservado na Assembleia Legislativa deste Estado ao público em geral, como assim já lhe foi anteriormente determinado, limitado, porém, ao número de assentos existentes no Plenário, distribuídos no dia anterior as datas que forem agendadas para a realização das sessões entre as entidades representativas dos servidores públicos, de forma igualitária, sem prejuízo do pleno exercício, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da ALERJ, do Poder de Polícia, nos termos do Regimento Interno daquela Casa Legislativa. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo legal, preste as informações de estilo. Após, às doutas Procuradorias do Estado e da Justiça".
