Rio - Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que a propaganda faz parte do contrato e obriga o fornecedor. Mas inexiste igual regra no Código Eleitoral. Daí é que a maior das fraudes eleitorais a ilegitimar o processo político brasileiro é a diversidade do que se fala em campanha eleitoral e em propaganda institucional e o que se faz com os direitos dos cidadãos.
Em 2002, Lula foi eleito para um programa de governo diferente do que executou quando nomeou o deputado eleito pelo PSDB e ex-presidente do Bank of Boston, Henrique Meirelles, para a Presidência do Banco Central visando a executar política neoliberal derrotada nas urnas.
Em 7 de abril de 1931, Dom Pedro II, por contrariar interesses dos brasileiros, sofreu golpe e teve que abdicar. Em 17 de abril de 2016, o golpe na presidenta Dilma foi dado por forças oligárquicas reacionárias e corruptos insatisfeitos com a mão de ferro da presidenta, que se equilibrava entre compromissos políticos, miopia institucional e rigor em desfavor da ‘gatunagem’. O resultado não poderia ser outro. Os interesses ilegítimos se articularam e promoveram o ‘impeachment’.
Ainda que se considere o vice-presidente legítimo para suceder em tal circunstância o programa governamental a ser executado, teria que ser o aprovado nas urnas. O que o governo Temer faz é um estelionato político, por estar governando com a base política derrotada nas urnas e implementando projetos rejeitados no processo eleitoral.
A Reforma da Previdência, que pretende subtrair dos brasileiros o direito à aposentadoria, a Reforma Trabalhista, que será capaz de precarizar as relações de trabalho e que reduzirá os direitos dos trabalhadores em favor do capital, a entrega do pré-sal às petrolíferas internacionais e a entrega das riquezas das terras indígenas a exploradores inescrupulosos são fatos atentatórios aos direitos do povo brasileiro. Mas o governo mente, a começar por dizer que a CLT é cópia da Carta Del Lavoro de Mussolini. Uma breve consulta na internet mostra a diversidade. As terras indígenas e suas riquezas naturais não são propriedades individuais dos índios que nelas habitam. São terras públicas, titularizadas pela União, e pertencem a todo o povo brasileiro. A propaganda do governo decorre de ignorância ou de fraude.
