A nova exigência já havia sido divulgada em dezembro no DIA. Mudança foi anunciada após dois anos sem novos concursos para oficiais da corporação e ocorreu justamente por causa de uma reformulação na seleção dos oficiais.
O edital foi publicado no dia 20 de dezembro. No entanto, de acordo com o TCE, a PM não enviou o documento para análise prévia do órgão, como exige a legislação. A entidade disse ainda que a "medida cautelar está baseada em relatório da Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RJ, que lembra que o estatuto dos policiais militares faculta a todos os brasileiros natos o direito de ingresso na corporação, sem previsão legal para que se exija dos candidatos comprovação de conclusão em curso superior".
Segundo a denúncia, o concurso seria realizado para seleção de quadros de oficiais e não de oficiais técnicos (médicos, dentistas, veterinários) — cargos que exigiriam habilidades próprias definidas por lei.
