Rio - Operações recheadas de irregularidades para captar recursos nos bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, além do mercado financeiro dos Estados Unidos, deixaram o saldo de R$ 18,3 bilhões de dívida para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). O pagamento, previsto para até 2020, tem como garantia royalties do petróleo, maior fonte de renda da autarquia para garantir a folha de 236 mil aposentados e pensionistas.
Se hoje os beneficiários sofrem com os atrasos salariais, o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) alerta sobre a bancarrota no futuro do fundo. A quebradeira foi identificada por uma auditoria nas contas de 2015 do governo. São apontados como responsáveis o ex-governador Sérgio Cabral; o governador Luiz Fernando Pezão; o ex-diretor-presidente e atual secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, e Reges Moisés dos Santos, hoje à frente do fundo. Ontem, a Corte decidiu que eles têm que dar explicações no prazo de 30 dias.
Se em 2012, o fundo tinha um superávit de R$ 38 milhões, no ano seguinte, por falta de injeção de verba por parte do tesouro, foi obrigado a captar R$ 3,3 bilhões na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Sem ter como honrar com os recursos passou a operar no mercado americano, com autorização da Assembleia Legislativa (Alerj). Em todas as negociações, a garantia era sempre os royalties do petróleo, negociando as futuras receitas, apesar da anunciada queda do valor dos barris.
“Em apenas quatro anos, o governo do estado acabou com o superávit do Rioprevidência para uma dívida bilionária”, avaliou o conselheiro José Gomes Graciosa. Segundo ele, o conjunto de transações financeiras permitiu a entrada nos cofres do fundo de R$ 8 bilhões, com um déficit de R$ 10,3 bilhões, que somados chegam a R$ 18,3 bilhões valor total que tem que ser pago.
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Segundo o tribunal, o Rioprevidência abriu empresas, contratou consultorias e pagou, sem dar explicações, R$ 16 milhões a um escritório de advocacia. Outra frente de sangria aos cofres do Rioprevidência são as cláusulas contratuais, como a imposição de caixa de reserva de R$ 2,50 para cada um devido nos Estados Unidos. A falta de cumprimento dos acordos gerou o pagamento de recursos excedentes aos investidores no montante de R$ 912 milhões. Segundo a Corte, foram localizadas despesas com as transações de R$ 173,8 milhões referentes às comissões, mas não foram identificados nos documentos destinatários.
Para os auditores os estragos nos cofres do Rioprevidência começaram porque o governo não repassou ao fundo R$ 14 bilhões em função de falta de repasse dos créditos da dívida ativa; créditos tributários e até de saque de R$ 450 milhões em troca de um terreno do Batalhão da PM do Leblon.
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Para retirar o fundo do buraco, Graciosa, no seu voto, sugere ao estado cobrar seus devedores, revisão dos benefícios fiscais e proibição de que empresas inscritas na dívida ativa sejam contempladas com isenções. O relatório foi encaminhado à Alerj, à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público do estado, aos ministérios da Fazenda e Previdência Social e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Secretário alega que operação no exterior garantiu R$ 5,15 bi
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O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, foi o escolhido pelo governo para abrir fogo contra o relatório do TCE. Em nota, ele defendeu a captação dos recursos, aprovados pelo Conselho de Administração do Rioprevidência formado por servidores, representantes do TCE, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Alerj e órgãos do Executivo.
Alegou que a operação no mercado de capitais em Delaware, nos Estados Unidos, permitiu a entrada de R$ 5,15 bilhões no caixa do Rioprevidência, em 2014. Os valores foram usados para pagar aposentadorias e pensões naquele ano. Explicou que para estabelecer a estrutura é necessário seguir regras rigorosas determinadas nos EUA, com pareceres de escritórios de advocacia nacionais e internacionais, da Procuradoria Geral do Estado, além de auditoria externa.
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Negou a existência de cláusulas para os americanos terem prioridade no recebimento da dívida, que tem garantia dos royalties, em relação ao Governo Federal. Quanto à contratação dos escritórios de advocacia, das agências, dos agentes e outras instituições foram feitas através do Banco do Brasil, responsável por estruturar as operações.
As entradas de recursos ocorreram no ano de 2014 e serão pagos ao longo de 10 anos para a primeira operação e de 12 anos para a segunda operação. Em termos de taxa de juros, é favorável se comparada com operações no Brasil. O déficit atuarial (diferença negativa entre os ativos e passivos) superior a R$ 180 bilhões e um déficit financeiro para 2017 de R$ 12 bilhões.
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Segundo o secretário O Fundo Rioprevidência não possui solidez desde a sua constituição, em 1999. O que havia era receita suficiente para o pagamento das aposentadorias e pensões em função de operação aportes do Tesouro Nacional e recebeu em troca um fluxo de royalties até 2021.
Ele diz que os recursos foram esgotados por causa do aumento das despesas previdenciárias, a partir de 2013. E, por isso, as operações financeiras para o equacionar o caixa.
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Documentos em inglês assinados pelo governador
Documentos em inglês assinados pelo governador Luiz Fernando Pezão para as operações financeiras no exterior chamaram a atenção dos auditores do TCE. No relatório do conselheiro José Gomes Graciosa consta que esse tipo de procedimento é proibido por lei. Ou seja, tem que ser traduzido para o português para produzir efeitos no estado.
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O tribunal também quer que o governador explique como permitiu o pagamento excedente de R$ 912 milhões com as quebras de cláusulas contratuais. Entre elas está o chamado índice de cobertura, que protege o investidor no caso de queda expressiva no valor dos royalties. Não bastava, por exemplo, o pagamento da parcela. Era necessário que o Rioprevidência mantivesse no caixa R$ 2,50 para cada R$ 1 devido. Se não atingisse a meta, o gestor ficava impedido de fazer novas negociações no mercado americano.
Em outubro do ano passado, o governo aceitou as condições e assinou um acordo com os investidores. O relatório sustenta que, desde 2002, o TCE alerta para a precariedade do Rioprevidência. Em 2013, os auditores alertaram, por exemplo, sobre os problemas de fluxo de caixa e da finitude dos recursos provenientes dos royalties do petróleo. A auditoria na autarquia foi aprovada pelo plenário da Corte em 2015, que resultou no atual relatório.
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Enquanto, o tribunal e governo passaram a ficar de lados opostos, os servidores, aposentados e pensionistas sofrem com a crise que assolou os cofres do estado. Enfrentam atrasos salariais e há manifestações contra as votações de pacotes anticrise na Alerj. Os beneficiários cada vez mais ficam preocupados com o futuro de seus pagamentos diante da grave crise que o estado enfrenta, atolado em denúncias de corrupção e problemas de gestão.
