TCE investiga possíveis irregularidades na cobrança para visitantes da Ilha Grande e questiona contrato firmado com empresa responsável pela arrecadação

Angra dos Reis - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Angra dos Reis apresente, em até cinco dias úteis, esclarecimentos sobre a nova taxa de turismo implantada na cidade e sobre a contratação, sem licitação, da empresa responsável pela arrecadação dos valores cobrados dos visitantes, desde o dia primeiro de junho. Enquanto isso empresários e trabalhadores do setor continuam mobilizados de forma pacífica contra a taxação. Uma barqueata foi realizada na manhã desta sexta-feira, feriado prolongado de Corpus Christi. 

 

A decisão ocorre em meio à crescente polêmica envolvendo a chamada Taxa de Preservação Ambiental (TPA), que começou a ser cobrada na última segunda-feira e provocou uma série de manifestações de moradores, empresários e representantes do setor turístico da Ilha Grande.

Pelas regras em vigor, turistas que permanecerem na ilha devem pagar R$ 50, com validade de até 30 dias. O valor sobe para R$ 100 para aqueles que não apresentarem comprovante de hospedagem. Já os visitantes que realizarem apenas passeios de um dia pagam R$ 28. (veja tabela abaixo)

 

A implantação do sistema gerou forte reação principalmente na Vila do Abraão, principal porta de entrada da Ilha Grande, considerada Patrimônio Mundial pela Unesco. A população e trabalhadores que vivem diretamente do turismo continuam protestando ao longo da semana. As ações antidemocráticas levaram a destruição de totens utilizados para a cobrança da taxa, que foram foram incendiados, na madrugada de segunda-feira (1º).

Na quinta-feira (4), uma operação policial foi realizada por determinação da Justiça para garantir o acesso ao cais da vila, que segundo moradores e lideranças das manifestações, "não houve proibição ao acesso à Vila do Abraão, os manifestantes alertavam os turistas para o não pagamento da taxa".

Os manifestantes afirmam ainda que os atos são pacíficos e negam qualquer tentativa de impedir a circulação de turistas ou moradores. Segundo representantes da comunidade, a principal reivindicação é a abertura de diálogo com a administração municipal sobre a implementação da taxa.

A apuração do TCE foi motivada por uma representação encaminhada pelo deputado estadual Jorge Felipe Neto (PL), que solicitou a investigação sobre possíveis irregularidades no processo de implantação do sistema de cobrança. De acordo com relatório analisado pelo tribunal, a Prefeitura de Angra dos Reis contratou a empresa CashPago sem licitação, alegando inviabilidade de competição em razão da suposta exclusividade da plataforma Viva, utilizada para operacionalizar os pagamentos da taxa.

Entretanto, o documento destaca que o domínio do site utilizado pelo sistema foi registrado nove meses antes da aprovação da lei municipal que autorizou a cobrança. O relatório também aponta que o mercado de fintechs e meios de pagamento no Brasil possui ampla concorrência, o que poderia enfraquecer a justificativa de exclusividade apresentada pela administração municipal.

Outro ponto questionado é a forma de remuneração da empresa. Embora o contrato estabeleça pagamento simbólico de R$ 0,01, o relatório indica que a CashPago retém 12% do valor arrecadado antes do repasse dos recursos ao município.

O Tribunal de Contas investiga possíveis irregularidades relacionadas à ausência de competição, à eventual falsidade do atestado de exclusividade e à necessidade de realização de licitação para a prestação do serviço. 

A Prefeitura de Angra dos Reis deverá prestar os esclarecimentos solicitados pelo TCE dentro do prazo estabelecido. Após a análise das informações, o tribunal decidirá sobre a continuidade das investigações e eventuais medidas a serem adotadas.

A Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande, (AMHIG), em nota ao O Dia informou que o houve queda de 50% na hospedagem neste feriado de Corpus Christi. Durante o feriado, o que tem predominado na Ilha Grande, em Angra dos Reis, "é a desinformação entre os visitantes que chegam do continente. Relatos apontam divergências na aplicação da taxa de turismo e falta de orientações claras aos turistas, cenário que tem gerado insegurança e reflexos diretos na economia local".

Na última quarta-feira, (3) véspera do feriado, visitantes que desembarcavam na ilha foram surpreendidos pela cobrança de R$ 100 em pontos de acesso como o cais da Prefeitura e o Cais de Pedra, local onde atraca a barca responsável pela ligação regular entre o continente e a Ilha Grande. Já na manhã de quinta-feira, (4) feriado, passageiros que chegaram na primeira barca não foram abordados para o pagamento da taxa, apesar das equipes estarem no cais. 

Representantes do movimento contrário à cobrança afirmam que as manifestações seguem de forma pacífica e organizada. Segundo eles, todas as embarcações continuam operando normalmente e não há qualquer impedimento à circulação de moradores ou visitantes na ilha.

Apesar disso, o setor turístico já contabiliza prejuízos. De acordo com associações que representam os meios de hospedagem da Ilha Grande, a taxa de ocupação neste feriado registrou queda de aproximadamente 50% em comparação com o mesmo período do ano passado. Diversas pousadas e estabelecimentos de hospedagem relataram cancelamentos de reservas motivados pelas dúvidas, insegurança e incertezas em torno da cobrança da taxa.

Os reflexos também são sentidos por restaurantes, bares e outros empreendimentos ligados ao turismo, que registram redução no fluxo de clientes durante um dos períodos tradicionalmente mais movimentados do calendário turístico da região.

Diante do cenário, a expectativa da comunidade local e dos empresários do setor está voltada para a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que determinou que a Prefeitura de Angra dos Reis apresente, no prazo de cinco dias, esclarecimentos sobre a cobrança da taxa e sobre o contrato relacionado ao sistema de arrecadação.

Enquanto o setor de turismo aguarda uma definição sobre a cobrança da taxa, representantes dos meios de hospedagem reforçam "a defesa do diálogo, da transparência e do respeito aos moradores, trabalhadores e visitantes que contribuem para fazer da Ilha Grande um dos principais destinos turísticos do país".

De forma pacífica, empresários e trabalhadores do turismo se reuniram em uma barqueata na manhã desta sexta-feira (5), na Vila do Abraão na Ilha Grande. Ao som do Hino Nacional dezenas de barcos participaram do manifesto no mar. Mais um ato de união e resistência dos trabalhadores e empresários do setor contra a cobrança da taxa de turismo na cidade.