A Comissão Especial será composta por um representante da Procuradoria-Geral do Município (que assumirá a presidência da comissão); um representante da Controladoria-Geral do Município (designado para ocupar o cargo de 1º secretário); um representante da Secretaria de Planejamento; e um representante da Secretaria de FazendaDivulgação
O Dia
Publicado 20/02/2025 05:05 | Atualizado 20/02/2025 05:05
Araruama - A Prefeitura de Araruama anunciou a criação de uma Comissão Especial de Auditoria Interna, destinada a examinar atos administrativos da gestão anterior do município, referentes ao período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de janeiro de 2025.
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A medida foi instaurada por meio do Decreto nº 18, de 14 de fevereiro de 2025, que tem como objetivo apurar possíveis irregularidades em contratos, licitações, convênios, orçamentos e demais processos da administração pública.
Como justificativa para a criação da comissão, o documento detalha que “não foi permitida a transição entre a gestão anterior e o atual governo, motivo pelo qual não foi possível encontrar informações suficientes para o real conhecimento da situação atual da administração municipal”.
A Comissão Especial será composta por um representante da Procuradoria-Geral do Município(que assumirá a presidência da comissão); um representante da Controladoria-Geral do Município (designado para ocupar o cargo de 1º secretário); um representante da Secretaria de Planejamento; e um representante da Secretaria de Fazenda.
Eles terão prazo de dois meses para analisar todos os documentos e, constatada alguma irregularidade ou ilegalidade em qualquer ato, a responsabilidade dos agentes públicos será apurada através de Sindicância, que deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
O relatório final deverá ser homologado pela prefeita Daniela Soares e em seguida encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 10 dias.
A prefeita esclareceu a necessidade da medida. “Transparência é um compromisso inegociável da nossa gestão. A Comissão Especial de Auditoria Interna foi instaurada para garantir que cada ato da administração municipal seja devidamente analisado, reforçando a seriedade e o respeito com o povo de Araruama”, destacou.
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