Câmara de Areal aprova lei que proíbe escapamentos adulterados e prevê multa para infratores

Areal - A Câmara Municipal de Areal um projeto de lei que estabelece a proibição da instalação e utilização de escapamentos automotivos irregulares ou adulterados no município, além de definir medidas de fiscalização, apreensão e destinação adequada desses equipamentos.

De acordo com o texto aprovado, a iniciativa foi elaborada em parceria com a Secretaria de Ordem Pública e a Guarda Civil Municipal, fortalecendo a atuação integrada entre os Poderes Legislativo e Executivo no enfrentamento à poluição sonora causada por veículos com escapamentos modificados.

A nova legislação abrange automóveis, motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, bicicletas motorizadas e demais veículos automotores similares. Caberá ao Poder Executivo, por meio da Guarda Civil Municipal, da Secretaria de Ordem Pública e de outros órgãos competentes, realizar ações de fiscalização, atender denúncias da população, promover operações educativas e repressivas e apreender equipamentos que estejam em desacordo com a legislação vigente.

O descumprimento da norma poderá resultar na apreensão do escapamento irregular e na aplicação de multa correspondente a 200 UFIRs ao responsável pela infração.

O texto aguarda aprovação do Executivo.