Prefeito aplica mais do que a lei exige em saúde e educação e contas são aprovadas por unanimidade

Bom Jesus – Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou as contas referentes ao exercício de 2021, do prefeito de Bom Jesus do Itabapoana, Paulo Sérgio Cyrillo. Segundo a relatora, conselheira substituta Andréa Siqueira Martins, “a prefeitura cumpriu o prazo estabelecido no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 285/2018”.
De acordo com o relatório, “a prestação de contas corresponde aos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstrativo das Variações Patrimoniais, que tratam da situação do Patrimônio do Município e do aspecto dinâmico das referidas contas”.
A conselheira relatora destaca que, no exercício de 2021, o município aplicou o equivalente a 27,70% das receitas e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, 21,79%, 15% a mais do determinado.
As informações são da Assessoria de Comunicação da prefeitura e resumem: “foram considerados que os percentuais aplicados superaram aos estabelecidos na Lei Complementar nº 141/12”. A decisão do plenário será remetida à Câmara Municipal, onde passará pelas comissões competentes; em seguida, entra na pauta para apreciação final no plenário.