Microempreendedor individual que não fizer declaração anual fica inadimplente com a Receita

Bom Jesus do Itabapoana – Microempreendedores optantes do Simples Nacional com CNPJ ativo têm até o dia 31 de maio para fazer a Declaração Anual do MEI 2023; também, os que não faturaram no período, mas mantiveram o CNPJ ativo, são obrigados a declarar, informando que não tiveram receita.
Em Bom Jesus do Itabapoana (RJ), o governo municipal, por meio da Sala do Empreendedor, está tirando dúvidas e, segundo a Assessoria de Comunicação (Ascom), ajudando no preenchimento da declaração. O alerta é que, caso o MEI não cumpra com esta obrigação dentro do prazo ficará inadimplente com a Receita Federal.
O não cumprimento pode também levar ao cancelamento do CNPJ, além do bloqueio do acesso às guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), sem o qual o MEI deixa de ter direitos a benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social (INSS).
Os problemas gerados a quem não fazer a declaração atingem ainda ao impedimento de emitir notas fiscais, impossibilitando realização de serviços e a venda de produtos. A Sala do Empreendedor de Bom Jesus atende das 8h às 17h; está localizada na Avenida Padre Melo, 13 (anexo ao prédio da Secretaria de Cultura, Turismo e Urbanismo), telefone (22) 3831-1545.