Rio - O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação solicitando a imediata suspensão do Inquérito, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que investiga supostas tentativas de intimidação e investigação dos ministros do tribunal. O documento aponta que a investigação instaurada pelo presidente do STJ, para apurar a conduta de procuradores da República, viola o sistema previsto na Constituição, tem como base provas ilícitas e não atende aos requisitos estabelecidos.

O inquérito foi aberto por determinação do ministro Humberto Martins, presidente do STJ, dias após a divulgação de mensagens trocadas entre os procuradores que atuaram durante a Operação Lava Jato, em Curitiba. Nas mensagens, eles conversam sobre solicitar à Receita Federal uma analise de dados de ministros da casa.

José Adonis, que assinou o documento, lembra que a conduta dos procuradores da República já é alvo de investigação, em procedimento administrativo instaurado pelo próprio subprocurador-geral. Ele foi indicado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para conduzir a apuração, como determina a lei. O caso ainda está sob análise do Conselho Nacional do Ministério Público, sob o aspecto disciplinar. 

“Um dos traços que caracterizam o sistema processual penal acusatório vigente no país consiste na separação entre as funções de investigar e acusar, de um lado, e a função de julgar, de outro, cabendo a órgãos estatais distintos o desempenho de cada uma delas”, afirmou.

O subprocurador-geral da República reforçou, ainda, que os fatos denunciados são graves e merecem apuração adequada. “A eventual investigação ou tentativa de investigação de autoridades com foro por prerrogativa de função por quem não possui atribuição constitucional e legal para fazê-lo configura conduta grave e inaceitável, passível de responsabilização”, ponderou.

Para ele,  não há ameaça institucional ao STJ, a seus membros ou ao regime democrático no caso concreto. “Consequentemente, a apuração das possíveis infrações penais deve se dar pelos meios ordinários previstos na Constituição e nas leis, ou seja, por procedimento investigatório conduzido pelos órgãos de persecução penal competentes e supervisionado pelo Poder Judiciário, nos moldes clássicos do sistema acusatório em vigor no país”, defendeu.

Adonis ainda lembrou que as provas que embasam a investigação são mensagens de celulares de procuradores da República e outras autoridades, obtidas de forma ilegal por hackers, mediante invasão. O uso de provas ilícitas viola o princípio do devido processo legal e, por isso, elas devem ser descartadas. “A completa rejeição do uso de provas ilícitas para investigar e punir tem sido afirmada de modo uniforme pelo STF, independentemente da gravidade do crime e da condição de quem o praticou”.

O subprocurador-geral pediu que o STF suspenda imediatamente o andamento do inquérito, até o julgamento final do mérito. Ao STJ, informa que a abertura de investigação própria pelo MPF torna o Inquérito materialmente desnecessário.