PF afirma que houve crime de Bolsonaro em vazamento de dados do TSE, mas não indicia presidente

A Polícia Federal concluiu que houve crime na live do presidente Jair Bolsonaro (PL), quando ele vazou informações sigilosas de uma investigação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porém não indiciou o chefe do Executivo, já que tem a justificativa do foro privilegiado. Com isso, a PF enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a conclusão do caso. 

A PF também afirmou que a falta de Bolsonaro no depoimento na semana passada do inquérito sobre o vazamento de dados sigilosos não impediu a análise do caso. O depoimento tinha sido uma determinação do ministro do STF, Alexandre de Moraes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a pedir através de um recurso no STF para que Bolsonaro não fosse obrigado a comparecer ao depoimento. Ao contrário da presença na sede da Polícia Federal, em Brasília, a solicitação era que Moraes reconsiderasse a decisão, mas, se não fosse possível, que a Corte fizesse uma análise de forma conjunta, no plenário, sobre a decisão do ministro.

Ainda na sexta, em um comunicado à PF, Bolsonaro afirmouj que exerceu seu "direito de ausência" e acrescentou que sua posição encontrava respaldo em decisão do Supremo.

A delegada federal Denisse Ribeiro também apontou crime na atuação do deputado Filipe Barros (PSL-PR) e do ajudante de ordens presidencial Mauro Cid. 

"Decorrido o prazo estabelecido, não houve atendimento à ordem judicial mencionada, inviabilizando-se a realização do ato e a consequente obtenção da perspectiva do sr. Jair Messias Bolsonaro a respeito dos fatos. Essa situação, entretanto, não teve o condão de impedir a correta compreensão e o esclarecimento do evento", disse o texto da PF.

"Todas as pessoas ouvidas que promoveram a divulgação confirmam suas condutas e a consciência de que o fornecimento de cópia do inquérito policial em andamento ao deputado federal Filipe Barros foi feito originalmente com o fim específico de subsidiar as discussões relativas à PEC no 135/2019", afirmou outro trecho do relatório.

Agora, Moraes deverá enviar a conclusão para a Procuradoria-Geral da União (PGR) se manifestar, para depois tomar uma decisão a respeito do caso e, assim, se abrirá ou não uma ação penal contra o presidente. Com isso, não há prazo para término das próximas fases.

No ano passado, Bolsonaro fez uma live nas redes sociais e divulgou uma cópia do inquérito não concluído sobre ataques ao sistema do TSE. O presidente chegou a distorcer as informações da apuração sigilosa para fazer alegações sobre fraudes nas eleições. Na sequência, o TSE esclareceu que a invasão ocorreu em módulos que não alteram a votação em si.

A divulgação da investigação sigilosa aconteceu durante uma série de ataques de Bolsonaro para duvidar da segurança das urnas eletrônicas.

O inquérito divulgado pelo presidente nas redes sociais foi aberto pela Polícia Federal dez dias após o segundo turno das eleições de 2018 para apurar uma denúncia de invasão do sistema interno do TSE. A investigação foi solicitada pelo próprio tribunal. Nunca não foram encontrados indícios de que o ataque tenha afetado o resultado das eleições daquele ano.

'Milícias digitais'

O documento ainda relaciona a atuação do presidente, do assessor e do deputado ao inquérito das milícias digitais. "O modo de agir é correlato", escreve a delegada. A íntegra da investigação sigilosa sobre a tentativa de invasão aos sistemas do TSE foi obtida por Filipe Barros, a partir de um pedido formal na qualidade de relator do "PEC do Voto Impresso", junto ao delegado federal Victor Neves Feitosa Campos. Em depoimento, o parlamentar admitiu que compartilhou o material com o presidente e com o assessor dele. Também reconheceu que, no dia da live presidencial, soube que Bolsonaro poderia "abordar os fatos contidos no inquérito policial".

Para a delegada, houve desvio de finalidade no pedido do deputado, sobretudo porque ele sabia que a investigação corria sob sigilo, e no uso do conteúdo para validar o que ela chama de "ilações" e de uma "narrativa que os participantes já sabiam ser inconsistente". "Se a finalidade indicada fosse para subsidiar uma live presidencial, a entrega da cópia do inquérito policial teria sido indeferida", afirma.

O relatório da PF também afirma que o ajudante de ordens presidencial participou de "outros eventos também destinados à difusão de notícias promotoras de desinformação da população", incluindo a live em que Bolsonaro associou a vacina contra a covid-19 com o vírus da aids.

A PF também esclarece que, em relação ao delegado federal Victor Neves Feitosa Campos, não houve "participação dolosa" e que não há elementos para atestar que ele forneceu a cópia do inquérito por "aderência de desígnios" com Bolsonaro e Barros.

"O repasse de cópia, portanto, é aqui compreendido como uma decisão tomada no decorrer do exercício da presidência do inquérito, que compartilhou com outro órgão (Poder Legislativo), com finalidade específica (auxiliar o relator no debate da PEC no 135/2019 em comissão oficial do Congresso Nacional), documento legalmente sigiloso, situação que ninguém pode alegar desconhecimento", pontua o relatório.