Tribunal de Haia recebe relatório final da CPI da covid; senadores cobram inquérito de presidente do STF

Brasília - Nesta quarta-feira, 9, o Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, recebeu o relatório final da CPI da covid. Além disso, os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL), que conduziram os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid, se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para pedir a conversão das petições encaminhadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em inquéritos.

No documento enviado ao TPI, o presidente Jair Bolsonaro (PL) é acusado de nove crimes no âmbito da pandemia, incluindo epidemia com resultado de morte e crime contra a humanidade. O Tribunal de Haia atua quando as cortes nacionais não conseguem ou não desejam realizar processos criminais. Sendo assim, a tramitação de ações nesse foro internacional geralmente se justifica como um último recurso, e a corte só atua se o processo não estiver sendo julgado por outro Estado.

O TPI costuma aceitar somente o julgamento de crimes internacionais considerados muito graves, incluindo genocídio, crimes de guerra e contra a humanidade. O tratado que estabeleceu o tribunal, o Estatuto de Roma, foi adotado a partir de julho de 1998 por mais de cem países, incluindo o Brasil.

Em entrevista ao Estadão durante os trabalhos da CPI da Covid, Sylvia Steiner, única juíza brasileira que já atuou na corte (2003-2016), disse acreditar que há "prova abundante" contra o chefe do Executivo. Segundo ela, ficou demonstrado pela comissão que o problema no País não foi somente de má gestão ou ignorância. "Porque má gestão e ignorância, infelizmente, não são crimes", disse. A ex-juíza assina o relatório de juristas coordenado por Miguel Reale Jr. que aponta diversos crimes cometidos por Bolsonaro na pandemia, incluindo contra a humanidade.

Desde 2019, a corte internacional recebeu três comunicações contra o chefe do Executivo. Uma delas já foi arquivada. Outra está em análise preliminar e uma terceira ainda não teve resposta.

Além de pedir a conversão das petições em inquéritos, os parlamentares também solicitaram o levantamento do sigilo das ações e o depoimento de todos os indiciados no relatório final.

Em novembro do ano passado, Aras encaminhou ao Supremo dez petições com demandas por providências em relação ao relatório da CPI. As ações, no entanto, foram prontamente classificadas como sigilosas e distribuídas a seis ministros diferentes. Deste modo, nem mesmo os senadores envolvidos na investigação puderam ter acesso aos desdobramentos do processo.

"Só ontem (terça-feira) tivemos acesso a uma das petições, porque são sigilosas. Ora, essa investigação se fez à luz do dia, com o acompanhamento diuturno da sociedade. Fizemos um parecer a muitas mãos. As provas são públicas. Caberia à PGR três encaminhamentos: dar continuidade à investigação, denunciar ou arquivar. O que fez o douto procurador? Uma solicitação sigilosa ao Supremo, que não seguiu nenhum desses caminhos", disse Calheiros, o relator da CPI. 

No encontro, os senadores apresentaram uma nova petição para tornar os dez pedidos anteriores encaminhados por Aras em inquéritos públicos que deem prosseguimento às apurações da CPI. Após o encontro, a Secretaria de Comunicação do Supremo declarou em nota que Fux vai analisar as demandas para "verificar se há procedimento possível por parte da Presidência ou se apenas cabe atuação dos relatores dos casos".

Segundo o vice-presidente da CPI, Randolfe, os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) solicitaram o detalhamento das provas reunidas contra cada um dos indiciados pelo relatório da comissão. O senador avaliou que o destrinchamento do material probatório deveria ser feito pelos investigadores, mas garantiu que uma equipe técnica do Senado apresentará o documento nos moldes solicitados.

"Todas as provas foram encaminhadas pela CPI à PGR. Foi encaminhado um drive com 10 TB de provas. Mais do que isso, foi encaminhado com a individualização de cada indiciado. Nós entregamos o prato, a comida e os talheres. Agora é para colocar a comida na boca. Mas não tem problema, não tem ninguém mais interessado do que nós", disse Randolfe. "Por enquanto, quero acreditar na boa vontade do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República".

A movimentação dos senadores ocorre na semana em que a entrega do relatório ao procurador-geral da República completou cem dias Fora as petições, Aras não adotou os procedimentos padrão de denúncia ou arquivamento dos pedidos de indiciamento contra os denunciados.

"Nós imaginávamos que difícil seria fazer a investigação pela CPI. Difícil está sendo dar encaminhamento ao que nós investigamos e o Brasil tem conhecimento", disse Aziz, presidente da CPI. 

Em nota divulgada na segunda-feira, 8, a Procuradoria-Geral da República (PGR) negou ter engavetado as investigações sob sua responsabilidade. "Os resultados da CPI seguem o devido processo legal, com o Ministério Público atuando juntamente com cada um dos relatores, ministros do STF, cujas diligências investigativas vêm sendo realizadas, nos termos da lei", diz a nota.