MPF arquiva inquérito sobre publicação da Secom contra a obrigatoriedade das vacinas

A 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal decidiu arquivar um inquérito civil que apurava supostos crimes contra a saúde pública e de improbidade, atribuídos à Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República. A sindicância aconteceu devido a publicações do órgão no Twitter contra a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19.

O arquivamento foi homologado na primeira sessão realizada pelo colegiado neste ano, no dia 7 de fevereiro. O caso estava sob relatoria da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, braço-direito de Augusto Aras.

Um dos argumentos que embasaram a decisão foi o de que a frase que consta na publicação da Secom apenas demonstra o posicionamento político-ideológico do presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo o MPF, a ação não configura ato ilícito.

Por outro lado, foi registrado na decisão de arquivamento do inquérito civil que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a covid-19 com a imposição de medidas restritivas previstas em lei, como multa e impedimento de frequentar determinados lugares e fazer matrícula em escola.

As postagens que estavam sob suspeita foram realizadas no Twitter e diziam: "Ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina. O Governo do Brasil preza pelas liberdades dos brasileiros". A declaração chegou a ser alvo de apuração por um dos Ofícios de Combate ao Crime e à Improbidade Administrativa do MPF, mas o caso foi arquivado sob o aspecto criminal.